Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3919 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3919 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 101.511,05 (CENTO E UM MIL E QUINHENTOS E ONZE REAIS E CINCO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 101.511,05 (cento e um mil e quinhentos e onze reais e cinco centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal do Trabalho, da Assistência Social e Cidadania.
Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 0008 – Assistência Social.
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária.
Programa de Governo: 0251 - Proteção e Promoção da Família.
Projeto/Atividade: 1.430 - SIGTV - Estrut. Rede Serv. SUAS - PSE. Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias.
3.3.3.5.0.043 – Subvenções Sociais R$ 101.511,05
Total da suplementação do Crédito Especial R$ 101.511,05
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Excesso de Arrecadação:
Conta de Receita: 4.1.7.1.65.00.8 - SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio - 2023 - C/C 62150-1 BB Ag. 1430-3 - Vínculo: 06601306 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 100.000,00
: 4.1.3.2.10.10.10.72.2 - SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio - C/C 62150-1 BB Ag. 1430-3 - Vínculo: 06601306 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 1.511,05
Total da suplementação do Crédito Especial R$ 101.511,05
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração