Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.883, DE 18 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.883, DE 18 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO REAIS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 02 – DEPTO TRANSPORTE
Função: 0026 – Transporte
Subfunção: 0782 – Transporte Rodoviário
Programa de Governo: 0352 – Auxílio Emergencial – Transporte Coletivo de Passageiros
Projeto/Atividade/Ação: 2.673 – Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, Transporte e Trânsito – FMMUTT
3.3.3.60.45 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS (07590001).... R$ 1.000.000,00
Total do Crédito Especial.... R$ 1.000.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 05 - SECRET. MUNIC. FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Projeto/Atividade: 2221 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência (2091/5000001).... R$ 160.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 1405 - PROJETO SEMÁFOROS
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1998/5000001).... R$ 50.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2074 - MANUT. DEPTO DE TRANSPORTE
3.3.3.9.0.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (1290/5000001).... R$ 125.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA
3.3.3.9.0.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (1303/5000001).... R$ 50.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2651 - MANUT. DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
3.3.3.9.0.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (1371/5000001).... R$ 50.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA
3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1037/5000001).... R$ 50.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2073 - MAN. GABINETE SECRETARIO DA SMSMU
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1938/5000001).... R$ 5.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (2002/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2113 - MANUT. DEPTO TRÂNSITO
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1994/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 1310 - APARALHAMENTO GUARDA MUNICIPAL – PRONASC
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1895/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2612 - MANUTENÇÃO GGIM
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1896/5000001).... R$ 3.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 1414 - PROJETOS PLATAFORMA MAIS BRASIL
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1913/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2285 - DEPARTAMENTO DE CORREGEDORIA E OUVIDORIA
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1915/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1996/5000001).... R$ 3.000,00
Órgão: 12 – SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2646 - MANUT. DA JARI
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1997/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1951/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO
3.3.3.9.0.14 - Diárias - civil (624/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO
3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1039/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO
3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (2127/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (2134/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2073 - MAN. GABINETE SECRETARIO DA SMSMU
3.3.3.9.0.14 - Diárias - civil (616/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2073 - MAN. GABINETE SECRETARIO DA SMSMU
3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1028/5000001).... R$ 3.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2074 - MANUT. DEPTO DE TRANSPORTE
3.3.3.9.0.14 - Diárias - civil (617/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2074 - MANUT. DEPTO DE TRANSPORTE
3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1029/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2113 - MANUT. DEPTO TRÂNSITO
3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1031/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2113 - MANUT. DEPTO TRÂNSITO
3.3.3.9.0.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física (1148/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2113 - MANUT.DEPTO TRÂNSITO
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (1742/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA
3.3.3.9.0.92. - Despesas de exercícios anteriores (1677/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (1747/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA
3.3.3.9.0.30 - Material de consumo (795/5000001).... R$ 5.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA
3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (1704/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (2137/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2287 - MANUTENÇÃO DOS SEMÁFOROS
3.3.3.9.0.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (1378/5000001).... R$ 5.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2650 - MANUT. ESTACIONAMENTO ROTATIVO
3.3.3.9.0.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (1380/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2113 – MANUT DEPTO TRÂNSITO
3.3.3.9.0.30 - Material de consumo (784/5000001).... R$ 5.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2113 - MANUT. DEPTO TRÂNSITO
3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (1696/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2113 - MANUT. DEPTO TRÂNSITO
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (2136/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA
3.3.3.9.0.14 - Diárias - civil (623/5000001).... R$ 4.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA
3.3.3.9.0.36. - Outros serviços de terceiros - pessoa física (1151/50001).... R$ 5.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA
3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (1680/5000001).... R$ 3.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (1749/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 1312 - AMPLIAÇÃO SISTEMA VIDEOMONITORAMENTO - P
3.3.3.9.0.93. - Indenizações e restituições (531/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2612 - MANUTENÇÃO GGIM
3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (1650/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2612 - MANUTENÇÃO GGIM
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (2133/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2285 - DEPARTAMENTO DE CORREGEDORIA E OUVIDORIA
3.3.3.9.0.14 - Diárias - civil (605/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2285 - DEPARTAMENTO DE CORREGEDORIA E OUVIDORIA
3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1016/5000001).... R$ 2.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA
3.3.3.5.0.43 - Subvenções sociais (558/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2649 - MANUT. DA FROTA
3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (1699/5000001).... R$ 1.000,00
Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade: 2649 - MANUT. DA FROTA
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (1765/5000001).... R$ 1.000,00
SUBTOTAL.... R$ 560.000,00
II. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2022 (07591165) no valor de R$ 440.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 1.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração