Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3785, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3785, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
“ALTERA O ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 021/69.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 115 da Lei Municipal nº 021/69 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 115. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas, cadeiras e exposição de mercadorias parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito de público uma faixa de passeio de largura mínima de dois metros.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração