Secretaria Municipal de Administração · 16 de agosto de 2017
LEI 3095
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3095
“OBRIGA A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIA NOS BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA A SEPARAÇÃO ENTRE O ESPAÇO DESTINADO AOS CAIXAS E OS USUÁRIOS EM ESPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os bancos públicos e privados com atividade no município de Alvorada a instalarem divisórias para separação do espaço destinado aos caixas do setor utilizado pelos usuários do banco, quando em espera pelo atendimento.
Art. 2º. A divisória deverá ser feita em material que impossibilite a visualização daqueles que estiverem sendo atendido nos caixas bancários.
Art. 3º. No caso de descumprimento dos dispositivos desta lei deverá ser aplicada as seguintes penalidades:
I – Multa de 10 UPRs;
II – Em caso de reincidência, multa de 20 UPRs;
III – Nova reincidência, cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá proceder a fiscalização desta lei, por seus órgãos competentes.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração