Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.043, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.043, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.907, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.907, de 21 de setembro de 2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alvorada a doar fração de terras de sua propriedade à Empresa R & R METALÚRGICA LTDA., sediada na Cidade de Gravataí, para fins de instalação de indústria do ramo da metalurgia (implementos agrícolas e afins), conforme abaixo descrita e caracterizada:
UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com doze mil, sessenta e seis metros e sessenta e cinco decímetros quadrados (12.066,65m²), de nominada FRAÇÃO B, situada no lugar denominado PARQUE RESIDENCIAL UMBÚ, neste Município de Alvorada/RS: zona urbana, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao SO, com a medida de cento e vinte e dois metros e quarenta centímetros (122m40), com a Rua Barbosa Neto, tendo nos fundos, ao NE, a medida de cento e vinte e quatro metros e trinta e quatro centímetros (124m34), onde entesta com remanescente da mesma área, área de bem patrimonial, fração C, por um lado, ao SE, medindo noventa e cinco metros e oitenta e um centímetros (95m81) e entesta com remanescente da mesma área, fração A, área de bem patrimonial, e, pelo outro lado, ao NO, mede cento e cinco metros (105m00), e entesta com uma área de terras que são ou foram de sucessores de Norberto Inácio Barcelos, fechando o perímetro. Distante se tenta e seis metros (76m00) da Rua Trinta e Um. Dito imóvel é objeto da Matrícula nº 79.903, do Registro de Imóveis de Alvorada/RS.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração