Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.347, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.347, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 002 – Gabinete da Primeira Dama
Função: 004 - Administração
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 316 – Programa Integrado de Políticas para as Mulheres Vítimas de Violência
2.686 – Ações de Fortalecimento do Programa Botão Lilás
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (15000001) ...........R$ 195.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ..............R$ 195.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução da dotação discriminada conforme abaixo:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento
Ação: 2.605 – Departamento de Planejamento e Orçamento
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (2429/15000001) ..............R$ 63.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (2433/15000001) ...........R$ 132.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial..........................R$ 195.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência