Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.292, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.292, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CALÇADAS EM ZONAS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.784, de 15 de setembro de 2022, que regulamenta a utilização de calçadas em zonas comerciais no Município de Alvorada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência