Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.999, DE 21 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.999, DE 21 DE MAIO DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 3.916, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. A redação do artigo 2º da Lei Municipal n° 3.916, de 03 de outubro de 2023 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2°. O preço mínimo para alienação do imóvel de que trata o artigo anterior é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Parágrafo Único. A Administração seguirá o disposto na legislação federal quanto à modalidade licitatória a ser utilizada para alienação de que trata esta lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração Interino