Secretaria Municipal de Saúde · 21 de outubro de 2026
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários:
Autuado: FUNERÁRIA MEMORIAL CUNHA LTDA
Data da Autuação: 12/08/2025
CNPJ: 22.782.872/0001-91
Processo: 36096/ 2025
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: Item 1- Anexo I - CNAEs e RISCOS da portaria SES 192/2022; Item 2 - Inciso X do art 10 da Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 e art 838 do decreto estadual 23430
de 1974; Item 3 - Art. 3, incisos III, XXIX e LXI, art. 6º, incisos I e II; da RDC ANVISA nº 222/2018; Item 4 - Art 5, 6, 9 e 10 da RDC 222 de 2018 e Art 4 da resolução CONAMA 358/2005; Item 5 - Item 32.2.2 da NR 32 - Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 6 - Item 32.2.3 da NR 32 Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 7 - Letra c do item 6.5.1 da NR-06 regulamentada pela portaria Mtb 3214 de 08 de junho de 1978 e
Item 32.2.4.7 da NR 32 regulamentada pela Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 8 - Paragrafo único do art 310 do Decreto 23430 de 1974; Item 9 - Item 32.2.4.3 da NR 32 aprovada pela Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 10 - Art 86 Regulamento aprovado pelo decreto estadual 23430/1974; Item 11 - Art. 332 caput §1 º e 2º do Regulamento aprovado pelo decreto estadual 23430/1974; Item 12 - Inciso XXXI do art 6 da LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013; Art.2ºinc. II, Art. 4º inc. II, Art. 6º inc. I, II e III, Art. 8º inc. V, e Art.10° IV e VII da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc.II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: MULTA GRAVE
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde