Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de dezembro de 2018
LEI 3251
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3251
“ATRIBUI À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DA LAGOA DO COCÃO A DENOMINAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei atribui à Área de Preservação Permanente (APP), localizada a Av. Frederico Dhil, s/nº, a denominação de Parque Municipal da Lagoa do Cocão.
Art. 2º A regulamentação de uso e funcionamento se dará através de Decreto Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração