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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de dezembro de 2018

LEI 3251

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3251

“ATRIBUI À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DA LAGOA DO COCÃO A DENOMINAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL.”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° Esta lei atribui à Área de Preservação Permanente (APP), localizada a Av. Frederico Dhil, s/nº, a denominação de Parque Municipal da Lagoa do Cocão.

Art. 2º A regulamentação de uso e funcionamento se dará através de Decreto Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2464, em 31 de dezembro de 2018. Código identificador 2139D3B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.