Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3875, DE 03 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3875, DE 03 DE JULHO DE 2023.
“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE "A MULHER NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO MUNICÍPIO ALVORADA.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente “A Mulher na Política”, a ser desenvolvida durante todo ano, com maior veemência no mês de março e, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política no Município de Alvorada.
Art. 2º. A Campanha Permanente “A Mulher na Política” terá os seguintes objetivos:
I. Conscientizar a sociedade sobre a importância da presença da mulher na política;
II. Encorajar as mulheres filiadas a partidos políticos para concorrerem a cargos eletivos, e as demais para se filiar a partido político com o qual tenha afinidade ideológica;
III. Incentivar as jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos para o alistamento eleitoral;
Parágrafo único. A campanha de que trata esta Lei não terá ligação a um partido político específico, mas tão somente promoverá e incentivará a participação da mulher na política.
Art. 3º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, ONGs e entidades privadas, objetivando:
I. A realização de reuniões, palestras e seminários sobre a participação da mulher na política.
II. A elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;
III. A divulgação de estatísticas, projetos e planos de políticas públicas relacionados à atuação da mulher na política;
IV. Incentivar o empoderamento da mulher na política.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração