Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.227, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.227, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.950.220,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.950.220,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil e duzentos e vinte reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude Unidade Orçamentária: 002–Departamento de Cultura
Função: 0013 – Cultura
Subfunção: 0392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0239 – Realização de Eventos Culturais
Ação: 1.483 – PROJETO ESPAÇOS CULTURAIS - NOVO PAC - MIN. CULTURA/SEDAC
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/17011202) …………………………….. R$ 1. 950.220,00
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/17001202) .............................…....………... R$ 1.000,00
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/15000001) .................................….………...R$ 1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ...............................................…….. R$ 1. 952.220,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.9.99.01.03 – Espaços Culturais – Novo PAC – Min. Cultura/SEDAC (9932321/17011202) no valor de ...........…………............. R$ 1.951.220,00
II. A redução da dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude
Ação: PROJ.CRIACAO, REVIT MODER.ESPACOS ESPORT
3.4.4.20.93 - Indenizações e restituições (1418/15000001) ...............………………... R$ 1.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ...............................…......................... R$ 1. 952.220,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração