Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.159, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.159, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TCL, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, AOS CONTRIBUINTES COM IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA NO ANO DE 2025, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 72 DE 02 DE JULHO DE 2025”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL, relativamente ao exercício de 2026,aos contribuintes com imóveis atingidos por enchentesno âmbito do Município de Alvorada, conforme a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 072, de 02 de julho de 2025.
Art. 2º. O proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, conforme Cadastro Imobiliário Municipal, de imóvel atingido deverá solicitar o benefício através de protocolo administrativo, de forma eletrônica ou presencialmente junto à Prefeitura Municipal de Alvorada, até a data de 15 de Setembro de 2025.
§ 1º A solicitação de isenção deve estar acompanhada de:
I - Documento de identificação do solicitante;
II - Informações completas do imóvel para o qual está sendo solicitada a isenção;
III - Comprovação dos danos causados pela enchente, mediante:
a) Relatório fotográfico; ou
b) Laudo técnico; ou
c) Auto de vistoria da Defesa Civil Municipal.
§ 2º O protocolo de requerimento para o benefício da isenção do IPTU e TCL não terá nenhum custo ao requerente, desde que a solicitação seja realizada nos termos e prazos estabelecidos pela legislação vigente.
§ 3º A determinação de área atingida pelas inundações de 2025 considerará documentos produzidos pela Defesa Civil do Município, pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOI ou outros documentos elaborados pela Administração Municipal, todos devidamente homologados pela Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Orçamento – SMFPO
§ 4º Para imóveis localizados em áreas oficialmente mapeadas como atingidas pelas enchentes, a comprovação dos danos poderá ser dispensada mediante verificação por georreferenciamento, sempre a depender de homologação final pela SMFPO.
Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se imóveis atingidos por enchentes aqueles que:
I - Sofreram alagamento interno com água atingindo o piso da edificação;
II - Tiveram suas estruturas danificadas em decorrência direta das enchentes;
III - Ficaram inutilizados temporária ou permanentemente devido aos danos causados pelas enchentes.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, para detalhar:
I - Os procedimentos administrativos para solicitação da isenção;
II - Os critérios técnicos para comprovação dos danos;
III - A delimitação das áreas consideradas atingidas pelas enchentes;
IV - Os modelos de formulários e documentos necessários.
Art. 5º. O contribuinte poderá requerer a concessão da presente isenção do IPTU e da TCL ainda que no gozo de benefício fiscal previsto em legislação diversa, contanto que o pedido se restrinja a tributo ou período não alcançado pela isenção já concedida.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração