Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 177.600,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura
Função: 0013 – Cultura
Subfunção: 0392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0239 – Realização de Eventos Culturais
Ação/Projeto: 2.653 – Natal na praça
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (0001)......... R$ 170.000,00
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (0001)...........R$ 2.500,00
3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (0001)... R$ 2.100,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (0001).... R$ 3.000,00
Total do Crédito Especial.................. R$ 177.600,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade/Ação: 2.221 – Reserva de Contingência da SEPLAN
3.9.9.99.99 – Reserva de Contingência (0001).... R$ 177.600,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.......... R$ 177.600,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Republicada para retificação de texto.