Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 3 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.239, DE DOIS DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.239, DE DOIS DE FEVEREIRO DE 2026.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2721/2013 – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados os cargos efetivos de Contador e Operador Legislativo em Sonorização no quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Alvorada.
Parágrafo único. As atribuições, os vencimentos e os requisitos do cargo são os constantes do Anexo II.
Art. 2º. Ficam criados 02 (dois) cargos de agente administrativo no Quadro de Cargos Efetivos da Câmara.
Art. 3º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2.721/2013, passando a viger com os acréscimos previstos no anexo I desta Lei.
Art. 4º. Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 2.721/2013, passando a viger nos termos do anexo II desta Lei.
Art. 5º. Fica alterado o índice da faixa salarial 7 do anexo II da Lei Municipal nº 2.721/2013, passando a ser 1.9950.
Art. 6º. Fica criado o art. 37-B na Lei Municipal nº 2.721/2013, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 37-B. Os servidores efetivos terão direito ao auxílio saúde, de caráter indenizatório, de adesão facultativa, que será prestado na forma de auxílio financeiro mensal, para fins de ressarcimento parcial das despesas mensais fixas com plano de saúde de livre escolha e responsabilidade do servidor.
§ 1º. Os valores referentes ao auxílio saúde serão pagos em moeda corrente nacional, diretamente na folha de pagamento, sem a ocorrência de vinculação aos vencimentos.
§ 2ºA concessão do auxílio saúde corresponderá a auxílio pecuniário aos servidores de cargo de provimento efetivo da Câmara de Alvorada, mediante ressarcimento do percentual de 70% (setenta por cento) do valor mensal contratado e pago, exclusivamente ao servidor, excluído seus dependentes, sendo o limite 30% do menor vencimento dentre os cargos efetivos da Câmara.
§ 3ºSão requisitos necessários e terão direito ao auxílio saúde os servidores que estejam em efetivo exercício do cargo na Câmara e que a contratação seja comprovadamente onerosa para o servidor ou comprove a adesão e permanência contratual no IPE Saúde regido por leis estaduais do Rio Grande do Sul ou em outro plano de saúde registrado pela ANS - Agência Nacional de Saúde;
§ 4º.A concessão do auxílio-saúde dependerá de requerimento protocolado pelo servidor ativo, junto ao Departamento Pessoal da Câmara, bem como comprovação dos requisitos previstos no § 3º.
§ 5º.O requerimento do auxílio-saúde, sendo realizado na forma desta Lei, será obrigatoriamente deferido e sua concessão ocorrerá a partir do mês subsequente ao do seu requerimento.
§ 6º.Não são reembolsáveis pelo Município quaisquer outras despesas médicas, hospitalares, odontológicas, de medicamentos, de coparticipação ou outras pertinentes a assistência à saúde, sendo o auxílio financeiro destinado, exclusivamente, ao custeio de parte da parcela mensal fixa individual do servidor titular, com o respectivo plano de saúde contratado.
§7º.O auxílio saúde será cancelado nos casos de:
I -pedido pelo próprio servidor, mediante protocolo;
II -exoneração ou demissão;
III -falecimento;
IV -licença ou afastamento sem remuneração;
V -decisão judicial;
VI -falta de comprovação de pagamentos do plano de saúde;
VII -recebimento de vantagem semelhante, cuja informação fora omitida pelo beneficiário;
VIII -prestação de informações inverídicas pelo beneficiário.
§ 8º.Os servidores que receberem auxílio saúde indevidamente deverão proceder o ressarcimento integral, através de desconto em folha de pagamento, e estarão sujeitos às sanções administrativas cabíveis.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.982/2016.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis .
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO 1 - DO QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO (R$)
Vigia
02
2.419,85
Agente Administrativo
08
3.213,67
Téc. Contabilidade
02
3.544,21
Téc. Informática
02
3.396,21
Motorista
02
2.544,33
Contador
02
4.385,00
Operador Legislativo em Sonorização
02
3.213,67
ANEXO 2 – DAS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS
1 - Cargo: Vigia
Requisito:no mínimo ensino fundamental completo e o exercício das atividades poderá ocorrer à noite.
Descrição das Atribuições:
1 -Vigiar e zelar os bens públicos municipais;
2 -Vigiar os materiais e equipamentos que estiverem dentro de sua zona de vigilância;
3 -Comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade que aconteça dentro de sua área de vigilância;
4 -Executar outras tarefas correlatas.
2 - Cargo: Agente Administrativo
Requisito:Ensino Médio Completo
Descrição das Atribuições:
1 -Colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas e métodos de trabalho para o melhor desenvolvimento das atividades da Câmara;
2 -Participar de estudos destinados a simplificar o trabalho e reduzir os custos das operações;
3 -Colaborar em estudos relativos a estrutura organizacional da Câmara, visando a identificação de folhas e correções necessárias;
4 -Efetuar levantamento necessário com vistas ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho;
5 -Elaborar sob orientação planos iniciais de organização de gráficos, fichas, roteiros e manuais de serviços;
6 -Efetuar e supervisionar o registro de dados relativos ao setor de trabalho;
7 -Pesquisar elementos necessários ao estudo de casos relativos a direitos e deveres dos servidores;
8 -Auxiliar no desenvolvimento das atividades de recrutamento, seleção e demais funções relativas à administração de pessoas;
9 -Elaborar folhas de pagamento pessoal e quadros demonstrativos;
10 -Estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados com a legislação específica de pessoas preparando os expedientes que se fizeram necessária;
11 -Auxiliar em estudo preliminar relacionado à classificação de cargos e empregos, bem como, em processos de análises, avaliações e remuneração de cargos e empregos;
12 -Orientar sob supervisão, o funcionamento do cadastro de pessoas, material e patrimônio.
13 -Supervisionar a organização e utilização de registros de estoque de material existente no almoxarifado, bem como, providenciar na aquisição de suprimento de material de consumo e permanente;
14 -Promover periodicamente balancetes inventários e balanços do material em estoque ou movimento;
15 -Passar certidões com base nos dados e registros existentes, mediante solicitação ou por determinação superior;
16 -Redigir de acordo com os critérios pré-determinados informações, ordens de serviço, contratos e relatórios;
17 -Prestar informações ao público relativo ao andamento de expedientes;
18 -Organizar por determinação superior, coletânea de leis, regulamentos e normas relativas às atividades da repartição;
19 -Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos relativos a serem desenvolvidos por auxiliares;
20 -Operar equipamentos de processamento de dados;
21 -Executar digitação de dados com vistas ao processamento eletrônico;
22 -Planejar, orientar e dirigir as atividades de identificação das espécies documentais;
23 -Participar no planejamento de novos documentos, controle e multicópias;
24 -Orientar a classificação, arranjo e descrição de documentos a serem arquivados;
25 -Promover medidas necessárias à conservação dos documentos arquivados;
26 -Executar outras tarefas correlatas.
3 - Cargo: Técnico em Contabilidade
Requisito:Ensino Médio Completo e curso técnico em contabilidade, com registro no Conselho Profissional.
Descrição das Atribuições:
1 -Escriturar, analiticamente, os atos e fatos administrativos;
2 -Escriturar contas-correntes diversas;
3 -Fazer revisão de balanços e inventários;
4 -Examinar processos de prestação de contas;
5 -Efetuar a prestação de contas das verbas recebidas de outros entes federativos ou de outros poderes;
6 -Levantar balancetes e balanços patrimoniais e financeiros;
7 -Assinar balanços e outros documentos;
8 – Confeccionar e examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações;
9 – Reunir informações para a tomada de decisões em matéria contábil;
10 -Auxiliar na elaboração das leis orçamentárias;
11 -Supervisionar e coordenar serviços auxiliares;
12 -Executar outras tarefas correlatas.
4 - Cargo: Técnico em Informática
Requisito:Ensino Médio Completo e curso técnico em informática
Descrição das Atribuições:
1 - Realizar a manutenção de softwares e hardwares dando suporte e treinamento aos usuários, administração de redes lógicas e utilização de softwares; desenvolver projetos de informática em geral.
2 - Proceder instalação e configuração de microcomputadores, realizando administração da rede, criando e garantindo padronizações de identificação, compartilhamento de recursos, políticas de senhas;
3 - Manter estrutura lógica da rede e sua documentação;
4 - Garantir o perfeito funcionamento da rede;
5 - Criar, implementar e manter rotinas de automatização;
6 - Atribuir direitos e permissão de uso;
7- Identificar problemas e propor soluções;
8 - Manter usuários atualizados dando suporte e treinamento;
9 - Proceder ao controle e atualização da documentação técnica da rede;
10 - Executar rotinas de backup dos servidores da rede – backup diário;
11 - Administrar as contas de usuários da rede;
12 - Administrar as contas de correio eletrônico;
13 - Administrar os servidores de arquivos;
14 - Apoiar a administração / manutenção dos servidores de banco de dados;
15 - Manter os acessos disponíveis aos sistemas da Empresa;
16 - Monitorar e manter disponíveis os links externos;
17 - Realizar manutenção dos servidores da rede (Hardware e Software);
18 - Realizar manutenção dos computadores da Empresa (Hardware e Software);
19 - Executar e armazenar os dados da rede - backup semanal e mensal;
20 - Monitorar e manter acessíveis os enlaces wireless (rádio);
21 - Apoiar a gerência em especificações técnicas e projetos;
22 - Atender a todo tipo de solicitações dos usuários - rede, desktop, acessos, etc;
23 - Dar apoio aos colegas nas demais atividades do setor;
24 - Diagnosticar e solucionar problemas na infra de rede de toda Empresa;
25 - Documentar/controlar as informações lógicas da rede;
26 - Projetar / implementar melhorias de TI;
27 - Sincronizar informações e acessos externos;
28 - Monitorar / manter as áreas de dados para os setores utilizarem para armazenamento e acessos dos seus arquivos;
29 - Projetar/programar/controlar/executar ampliações da rede física;
30 - Executar outras atividades correlatas à função.
5 - Cargo: Contador
Descrição Sintética:
1 - Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
2 - Escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
3 - Fazer levantamento e organizar balanços patrimoniais e financeiros;
4 - Fazer revisão de balanço;
5 - Efetuar perícias contábeis;
6 - Participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município;
7 - Orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade;
8 - Assinar balanços e balancetes;
9 - Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial dos órgãos municipais;
10 - Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais do município e integrar grupos operacionais de trabalho;
11 - Organizar os serviços contábeis da prefeitura;
12 - Manter atualizadas as informações sobre o movimento das contas da prefeitura;
13 - Efetuar a execução orçamentária das diversas unidades da prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
14 - Coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da prefeitura;
15 - Informar processos dentro de sua área de competência;
16 - Supervisionar, orientar o trabalho dos técnicos em contabilidade e demais servidores que executam tarefas típicas da classe;
17 - Participar na elaboração do orçamento anual da prefeitura, bem como na elaboração do plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias;
18 - Orientar quando necessário, na sua área de competência os processos de licitações, contratos e outros de acordo com as normas vigentes;
19 - Orientar e supervisionar as conciliações bancárias e o controle de fluxo de caixa;
20 - Executar atividades afins.
CARGA HORÁRIA:30 (trinta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS:diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional,
6 - Cargo: Motorista
Descrição Sintética:
1 - Dirigir automóveis, caminhonetes, ambulâncias e demais veículos a motor de pequeno e médio porte;
2 - Dirigir caminhão, acionando os comandos e conduzindo o veiculo em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas, para transportar servidores e ou cargas ao local previamente definido;
3 - Verificar diariamente as condições do veículo, antes de utilizá-lo, vistoriando o estado dos pneus, água do radiador, bateria, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiras, freios, embreagem, direção, faróis, combustível, entre outros, para certificar-se de suas condições de uso;
4 - Fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário, utilizando as ferramentas acessórias apropriadas, a fim de manter o veiculo em condição de funcionamento;
5 - Registrar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica para reparo ou conserto;
6 - Manter caminhões-basculantes, acionando os pedais, alavanca de marcha e volante, para conduzi-los e posicioná-los emlocais de carga e descarga;
7 - Operar mecanismo basculador, acionando alavanca de comando, para levantar e abaixar a caçamba e possibilitar carga e descarga de material;
8 - Acompanhar o carregamento do veículo, orientando a arrumação do material a ser transportado, a fim de manter o equilíbrio e evitar danos;
9 - Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, anotando a quilometragem no começo e final do serviço os horários de salda e chegada e os dados relativos ao abastecimento, para controle da chefia;
10 - Examinar as ordens de serviços, verificando os itinerários, locais para carga e descarga de lixo ou de material;
11 - Transportar e recolher servidores em local e hora determinada, conforme itinerário estabelecido ou instruções especifica;
12 - Auxiliar no recolhimento e transporte de pessoas enfermas, de acordo com a orientação do médico ou enfermeiro da ambulância;
13 - Zelar pelo bom andamento da viagem, guiando veículo com atenção, observando o fluxo de trânsito, respeitando a sinalização e adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, transcendentes, das cargas transportadas e do patrimônio público;
14 - Recolher periodicamente o veiculo à oficina para revisão e lubrificação;
15 - Recolher veículos, após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, e entregar as chaves ao responsável pela guarda do veículo;
16 - Manter o veículo limpo, interna e externamente, lavando-o e lubrificando-o, sempre que necessário, com o material apropriado, a fim de zelar por sua boa aparência e conservação;
17 - Executar atividades afins.
CARGA HORÁRIA:30 (trinta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS:certificado de conclusão de curso de ensino médio completo fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
7 - Cargo: Operador Legislativo em Sonorização
ATRIBUIÇÕES:todas aquelas que exijam nível médio de escolaridade ou técnico profissionalizante para realização de atividades-meio de administração, visando proporcionar a realização plena das atividades de consecução da função administrativa, como apoio à realização da atividade-fim do Poder Legislativo, notadamente as atribuições concernentes à função de auxiliar de sonorização e de serviços gerais, inclusive que exijam conhecimentos básicos de mecânica, hidráulica ou construção civil/ edificações. Executar os serviços de sonorização ambiental do Poder Legislativo; proceder á gravação dos debates das sessões ou reuniões do Plenário; proceder, por determinação do Presidente, à gravação das reuniões realizadas no Plenário, nas comissões, em outras dependências do Legislativo ou fora dele; organizar e manter sob sua guarda o arquivo de gravações da Câmara com registro diário e índices; atender a pedidos de cópias de gravações, por determinação do Presidente; atender a pedidos de cópias de gravações, para efeito de traslado, quando determinado pelo Presidente; proceder a estudos e à elaboração de projetos de instalação e ampliação das redes e equipamentos eletroacústicos da Câmara; fiscalizar os trabalhos referidos anteriormente quando executados por terceiros; organizar e manter atualizado o registro dos trabalhos executados e do material empregado; manter sob controle os equipamentos e o material técnico sob sua responsabilidade; efetuar outras atividades correlatas.
CARGA HORÁRIA:30 (trinta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS:certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio completo ou técnico profissionalizante nas áreas de sonorização, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Experiência Profissional mínima de um ano na função de operador de sonorização, devidamente comprovada.