Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 1 de junho de 2020
LEI 3433
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3433
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 005- Departamento de Segurança Pública
Função: 0006 – Segurança Pública
Subfunção: 0452 – Serviços Urbanos
Programa de Governo: 0127 – Segurança Urbana
Ação: 1–Projetos Plataforma mais Brasil
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0001).....................................R$ 20.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial .....................…...................................R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 005- Departamento de Segurança Pública
Função: 0006 – Segurança Pública
Subfunção: 0452 – Serviços Urbanos
Programa de Governo: 0231 – Trânsito Seguro
Ação: 2284 – Departamento de Segurança Pública
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (104/0001)..............................R$ 20.000,00
Total da Redução do crédito especial (0001).............................................................R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e vinte..
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES