Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.855, DE 26 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.855, DE 26 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.391, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE “JETON” AOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNSEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.391, de 20 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor fixado a título de JETON, instituído pela presente Lei, será pago mensalmente a cada um dos membros designados, integrantes do Comitê de Investimento, independentemente do número de participações em reuniões mensais, no valor correspondente a 12 UPR’s (Unidade Padrão de Referência do Município de Alvorada), a ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente à reunião de trabalho realizada.
Parágrafo Único. ....”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a contar do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração