Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4040 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4040 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
“ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item 1.5 do inciso VIII do Anexo III da Lei Municipal nº 2.586/12, o qual passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
"VIII - (...)
(...)
1.5- Serviço de Remoção Guincho
A – Motocicletas e similares – deslocamento até 60 km
1,2 UPR
B – Veículos de Porte médio – deslocamento até 60 km
1,48 UPR
C – Veículos pesados – deslocamento até 20 km (ida e volta)
3,10 UPR
D – Baus de Carga
1,2 UPR
E – Veículos pesados – valor por hora cheia trabalhada no local da remoção, compreendida entre a chegada e a saída do guincho do local
1,55 UPR
F – Veículos médios/motocicletas e similares – valor por tempo superior a duas horas trabalhadas no local da remoção compreendida entre a chegada do guincho até a saída do local
0,75 UPR
G – Quilometragem excedente a prevista nos itens “A, B e C”, deste inciso (para qualquer tipo de veículo)
0,05 UPR
H – Objeto (agregado e partes) que permitam a identificação de veículos automotores de uso terrestre – valor por viajem (carga cheia) realizada, requisitada e informada pela Guarda Municipal de Trânsito.
1 UPR
1.5.2 – Atendidas pelo aplicativo - Dispositivo de Trânsito Municipal
0,02 UPR
Descrição
Valor
A – Motocicletas e similares – deslocamento até 60 km
1 UPR
B – Veículos de Porte médio – deslocamento até 60 km
0,02 UPR
1.5.3 - ESTADA
Descrição
Valor
A – Motocicletas e similares, por dia
0,10 UPR
B – Veículos de Porte médio, por dia
0,15 UPR
C – Veículos pesados, por dia
0,33 UPR
D – Baus de carga, por dia
0,33 UPR
1.5.4 - Manejo de Veiculo no Pátio para Leilão
Descrição
Valor
A – Motocicletas e similares
0,02 UPR
B – Veículos de Porte médio
0,09 UPR
C – Veículos pesados
0,25 UPR
D – Emissão de ficha digitalizada para leilão
0,02 UPR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração