Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2017
LEI 3132
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3132
“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES COM CUMPRIMENTO PARCIAL DE RECUO DE JARDIM.”
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem efeito sobre as construções existentes, comprovado através de vistoria da Fiscalização e seus benefícios se estenderão pelo prazo de um ano a contar da data de sua publicação.
Art. 2º O recuo de ajardinamento quando requerido, não poderá ser inferior a 2,00m.
Art. 3º Permanece vigente o gabarito das vias determinadas pela legislação mantidas as larguras das pistas de rolamento e dos passeios das vias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara
Registre-se e
Publique-se:
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