Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.586, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.586, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal da Saúde
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade/Ação: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo
3.3.1.90.96 – Ressarcimento com pessoal requisitado (00400000)....R$ 12.000,00
Total do Crédito Especial.......R$ 12.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde
Projeto/Atividade/Ação: 6.044 – Atenção Básica
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (140-00400000)......R$ 12.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial............R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração