Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 11 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.072, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.072, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA A LEI 1003, DE 03/08/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS), Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art.46 da Lei Municipal 1003/99, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 46. Os serviços regulares de transporte de passageiros reger-se-ão pelos seguintes modelos de linhas:
I - Convencional ou Comum - São linhas que ao longo do trajeto param em todos os pontos sem nenhum tipo de restrição.
II – Alimentadora - São linhas de pequenos trajetos que tem como intuito redistribuir a demanda do bairro em linhas de ciclos maiores ou em grandes terminais.
III – Troncal - São linhas que operam nas vias principais da cidade e tem como origem e destino grandes concentrações de demanda, seja no bairro ou no terminal.
IV – Expressa - Linha que liga um ponto inicial e um final sem paradas no trajeto.
V – Especial - Linhas que normalmente são criadas para atender grandes eventos. Normalmente perduram até a concretização por haver uma demanda momentânea.
VI - Seletivo ou Executivo - São linhas com a finalidade de atender itinerários e horários mais flexíveis com serviços diferenciados ao serviço comum.
VII – Rural - São linhas com atendimentos fora do perímetro urbano e normalmente atendem vias com má ou sem pavimentação.
VIII – Corujão - São linhas que costumam atender locais com demanda noturna”.
Art. 2º. Altera o Art. 50 da Lei Municipal 1003/99, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 50. O serviço de transporte coletivo será remunerado por tarifa fixada pelo Prefeito Municipal, que poderá ser diferenciada em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
§ 1º. Na fixação da tarifa será considerada também a possibilidade de utilização pelo usuário, do sistema como um todo integrado, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.
§ 2º. A empresa prestadora do serviço poderá cobrar o valor da passagem abaixo do valor fixado pelo Poder Executivo, sem que jamais cobre valor superior ao fixado pelo Poder Executivo.
§ 3º. A empresa prestadora do serviço poderá variar o preço das tarifas em diferentes linhas e horários.”
Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a implementar como forma de pagamento da tarifa as seguintes modalidades: Cartões bancários, PIX, dinheiro, bilhete eletrônico, além de outras a serem disponibilizadas aos usuários.
Parágrafo Único: Ficam autorizadas as empresas prestadoras do serviço a vender pacotes de passagens com descontos/vantagens, a fim de aumentar a atratividade do serviço de transporte coletivo municipal.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no sistema de transporte coletivo a prestação do serviço através de vans e micro-ônibus.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VER. MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA
(Marquinhos)
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral