Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 6 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL 3726, DE 20 DE MAIO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3726, DE 20 DE MAIO DE 2022
‘’INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES’’.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a semana Municipal de prevenção e combate ao abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes a ser celebrada anualmente entre os dias 16 a 23 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Os objetivos da semana Municipal de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes são:
Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
Promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
Organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no processo de prevenção dos casos de abuso e exploração sexual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral