Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3821, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3821, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ACRESCE O §5° AO ART. 194 E EXCLUI O ITEM 5 DO INCISO III DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 2586/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Acresce o §5° ao art. 194 da Lei Municipal 2.586/2012 com a seguinte redação:
“§5°. Serão isentas da primeira Taxa de Licença de Localização – TLF as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem como suas atividades aquelas compreendidas exclusivamente como de baixo risco, tendo como critério para seu enquadramento as definições estabelecidas legislação estadual vigente no Rio Grande do Sul.”
Art. 2º. Fica excluído o item 5 do inciso III do Anexo III da Lei Municipal nº 2.586/12, que atualmente vige com a seguinte redação:
ANEXO III
"III - (...)
(...)
5 - Taxa de expedição de Alvarás temporário/provisório
0,50 UPR
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração