Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.298, DE 08 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.298, DE 08 DE MAIO DE 2026.
“INSTITUI O “ABRIL CINZA” – MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ESPOROTRICOSE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Alvorada o “Abril Cinza”, mês dedicado à Conscientização da Esporotricose, a ser realizado anualmente durante todo o mês de abril, com a finalidade de promover ações educativas, informativas e preventivas sobre a doença.
Art. 2º. O “Abril Cinza” tem como objetivos:
I – Informar e conscientizar a população sobre a esporotricose, suas formas de transmissão, sintomas, prevenção e tratamento;
II – Promover a saúde pública, o bem-estar animal e a saúde coletiva;
III – Incentivar a guarda responsável, especialmente de animais domésticos, em especial os felinos;
IV – Combater o abandono, o preconceito e a desinformação relacionados à doença;
V – Fortalecer a atuação integrada entre o Poder Público, profissionais da saúde humana e veterinária, protetores de animais e a comunidade.
Art. 3º. Durante o mês do “Abril Cinza” poderão ser realizadas, entre outras ações:
I – Campanhas educativas em escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS e demais equipamentos públicos;
II – Distribuição de materiais informativos impressos e digitais;
III – Realização de palestras, oficinas, rodas de conversa e atividades comunitárias;
IV -- – Divulgação dos serviços públicos disponíveis para orientação, prevenção e tratamento.
V – Estabelecimento de parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 4º. A coordenação das ações do “Abril Cinza” ficará a cargo do Departamento da Causa Animal, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar ainda com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, conforme a necessidade.
Art. 5º. As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas sem geração de novas despesas obrigatórias, podendo ser executadas com recursos humanos, materiais e orçamentários já existentes, bem como por meio de parcerias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência