Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE (PMPICEPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Alvorada, o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS), em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, da Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde.
Art. 2º. PMPICEPS tem como objetivo promover a implantação de políticas de saúde e suas diretrizes nas áreas reconhecidas pelas políticas nacional e estadual, incluindo, entre outras, as seguintes práticas:
I – Acupuntura;
II – Homeopatia;
III – Medicina Antroposófica;
IV – Termalismo Social/Crenoterapia;
V – Plantas Medicinais e Fitoterapia;
VI – Arteterapia;
VII – Ayurveda;
VIII – Biodança;
IX – Dança Circular;
X – Meditação;
XI – Musicoterapia;
XII – Naturopatia;
XIII – Osteopatia;
XIV – Quiropraxia;
XV – Reflexoterapia;
XVI – Reiki;
XVII – Shantala;
XVIII – Terapia Comunitária Integrativa;
XIX - Yoga;
XX – Apiterapia;
XXI – Aromaterapia;
XXII – Bioenergética;
XXIII – Constelação Familiar;
XXIV – Cromoterapia;
XXV – Geoterapia;
XXVI – Hipnoterapia;
XXVII – Imposição de Mãos;
XXVIII – Ozonioterapia;
XXIX – Terapia de Florais;
XXX – Outras práticas que venham a ser reconhecidas pelas políticas nacional ou estadual.
Parágrafo único O PMPICEPS poderá incorporar novas práticas à medida que forem reconhecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul.
Art. 3º. Para atingir seus objetivos, o PMPICEPS deverá ser regulamentado por norma específica, prevendo estratégias de gestão intersetorial com a participação de órgãos públicos, organizações sociais, entidades representativas e instituições científicas relacionadas às práticas contempladas.
Art. 4º. A execução do PMPICEPS será descentralizada, respeitando as características e vocações locais, integrando ações educacionais, diagnósticas, ambientais, científicas e tecnológicas como parte de uma estratégia ampla de desenvolvimento municipal.
Art. 5º. Compete ao PMPICEPS:
I – Promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no Município de Alvorada;
II – Desenvolver ações integradas com instituições e setores das áreas de saúde, agricultura, meio ambiente, educação, assistência técnica, pesquisa, entre outras, que tenham interface com as práticas propostas.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para garantir sua fiel execução.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração