Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 12 de setembro de 2019
LEI 3328
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3328
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 308.331,81 (TREZENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 308.331,81 (Trezentos e oito mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – Departamento de Desporto
Função: 0027 – Desporto e Lazer
Subfunção: 0812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 327 – Melhorias da infraestrutura de espaços
Projeto: 1 – Reforma e modernização da infraestrutura de Ginásio esportivo
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (0001).............…...R$ 54.834,73
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1202)........…….R$ 253.497,08
Total do Crédito Especial.............R$ 308.331,81
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, o que segue:
I - O excesso de arrecadação da receita 42418991157000000000 – Reforma e modernização de infraestrutura do Ginásio Djalma Neves (Reduzido 15308/1202), no valor de R$ 253.497,08.
II - A redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Atividade: 2647 – Manutenção Ginásio Djalma Neves
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (0045/0001)...………..R$ 54.834,73
Total da Cobertura do Crédito Especial.....……….R$ 308.331,81
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES