Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3820, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3820, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“REGULAMENTA O PROGRAMA TUDO FÁCIL EMPRESAS – ALVORADA, BEM COMO ISENTA OS EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO INICIAL NA ABERTURA DA EMPRESA.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o Programa TUDO FÁCIL EMPRESAS – ALVORADA, cujo objetivo é disponibilizar a abertura de empresas que exerçam atividades exclusivamente de BAIXO RISCO, de forma automatizada, através da plataforma disponibilizada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, coordenada pelo Descomplica/RS, Jucis/RS e Sebrae/RS.
Art. 2º. O grau de risco das atividades econômicas será determinado por regulamento municipal, e deverá ser observado pelos órgãos de registros na elaboração e configuração dos sistemas automatizados.
Art. 3º. Os empreendedores enquadrados nesta lei estão dispensados de licenciamentos pelos órgãos municipais, sendo que as informações prestadas no ato de formalização da empresa são de inteira responsabilidade do usuário.
§1º. Todos os serviços de registros e dispensas serão disponibilizados no site da JUCIS/RS, através do Portal de Serviços de registro e licenciamento de empesas.
§2º. A fiscalização municipal poderá realizar inspeções a qualquer momento ou requisitar a apresentação de documentos, para verificação do atendimento às normas de uso e ocupação do solo, sanitárias, ambientais, tributárias e atividades domiciliares, a fim de verificar a observância dos referidos requisitos.
§3º. Quando identificadas irregularidades pelos órgãos de fiscalização, serão exigidas as medidas de adequação conforme legislação vigente.
Art. 4º. Ficam isentos do pagamento da taxa de funcionamento, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal n.º 3.329/2019, devida pela liberação da inscrição municipal, os empreendedores em início de atividade, que utilizarem o módulo TUDO FÁCIL EMPRESAS – ALVORADA para a abertura de empresas.
Parágrafo único. A taxa de que trata o caput deste artigo continuará sendo devida nos anos subsequentes ao ano da liberação da inscrição municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração