Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 13 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.804, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.804, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
“TORNA A RUA JACUTINGAS NO BAIRRO JARDIM ALGARVE, EM RUA DE LAZER, AOS DOMINGOS E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Torna a Rua Jacutingas, no Bairro Jardim Algarve, no trecho entre as ruas Papagaios e Curiós, em Rua de Lazer, aos domingos e feriados, no período entre das 14h às 20h.
Art. 2º O Poder Público ficará responsável pelo fechamento da rua no período compreendido no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Caso o Poder Público não realize o fechamento da rua no período compreendido no art. 1º desta Lei, fica autorizado o fechamento pelos moradores com cones ou cavaletes.
Art. 3º O Poder Público poderá proibir o estacionamento de veículos na rua Jacutingas aos domingos e feriados, no período entre das 14h às 20h.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral