Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de janeiro de 2021
LEI 3457
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3457
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.065,65 (DEZESSEIS MIL, E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.065,65 (Dezesseis mil, e sessenta e cinco reais, e sessenta e cinco centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 012 – Aquisição de Transporte SMED
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0329 – Programa Caminho da Escola
Projeto/Atividade: 1380 – Programa Caminho da Escola–MEC/FNDE
3.4.4.20.93 – Indenizações e Restituições (1308)................R$ 16.065,65
Total do Crédito Especial ..........R$ 16.065,65
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício de 2019, no valor de 16.006,87.
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da receita 4.1.3.2.1.0.0.1.10.1.08.06 – Rec. Rem Dep. Vic – FNDE Caminho da Escola ônibus Acessível (15160/1308) no valor de R$ 58,78.
Total da Cobertura do Crédito Especial..................R$ 16.065,65
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Substituto