Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3934 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3934 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.307,30 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.307,30 (três mil, trezentos e sete reais e trinta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SMS
Unidade Orçamentária: 50 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 0010 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0342 – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Projeto/Atividade/Ação: 6044 – ATENÇÃO BASICA
3.3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (06054511) R$ 3.307,30
Total do Crédito Especial R$ 3.307,30
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O excesso de Arrecadação: Receita 41713509102000000000. PISO ENFERMAGEM ESTADUAL (0605411) R$ 3.307,30
Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 3.307,30
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração