Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.627, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.627, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.649/13.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido parágrafos ao Art. 3º da lei municipal nº 2.649/13 com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
§1º. Poderá a entidade ou pessoa jurídica doar estruturas de melhorias para revitalização ou manutenção do espaço público que dispõe esta lei, sem necessidade de doação da área.
§2º. Se o espaço público estiver adotado, a entidade ou pessoa jurídica que queira fazer a doação, deverá solicitar permissão ao responsável do espaço.
§3º. A entidade ou pessoa jurídica que fizer doações de estrutura de melhorias ao espaço público, poderá veicular publicidade e propaganda nos equipamentos doados, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.649/13.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração