Secretaria Municipal de Saúde · 7 de outubro de 2026
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários, registrada na data de 06/10/2026.
Autuado: SABOR GAUCHO DELIVERY LTDA
Data da Autuação: 04/05/2026
CNPJ: 24.511.028/0001-51
Processo:23983/2026
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos:1. Art. 366 do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 2. Art. 433 caput inc. XIII e Inc. XIV Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23430/1974; 3. Art. 421 caput alínea “a”, “b” e “c” Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 4. Art. 332 caput § 1º Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 5. Art. 433 caput inc. V do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 6. Item 14.1 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS 799/2023; 7. Item 6.6, 6.7 e 6.8 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 8. Item 5.1 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 9. Art. 423 do Decreto Estadual 23430/1974; 10. Item 10.17 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 11. Item 10.25 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 12. Item 9.10 e 9.11 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 13. Art. 433 caput inc. XII Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23430/1974. Tipificadas no Art. 10º inc. I, IV e XXXI da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77 c/c com Art. 84 §2º a Lei Estadual do RS nº 15.612/2021.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: MULTA GRAVE
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora Centro de Vigilância em Saúde
JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA
Secretario Municipal de Saúde