Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3954 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3954 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SMS.
Unidade Orçamentária: 50 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Função: 0010 – Saúde.
Subfunção: 301 – Atenção Básica.
Programa de Governo: 0342 – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Projeto/Atividade: 6044 – ATENÇÃO BASICA
3.3.3.90.30 – Material de consumo (06214011) R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (06214011) R$ 95.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial .......R$R$ 96.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Excesso de Arrecadação:
Receita 41729990105000000000 - PIAPS - COMPONENTE SOCIODEMOGRÁFICO (06214011) no valor de .........R$ 96.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 96.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, no primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração