Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2017
LEI 3054
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3054
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 459.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 459.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19-Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção Assistência Social.
Projeto/ Atividade: 9065 – Construção do CREAS
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1304)............R$ 450.000,00
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0001).........R$ 9.000,00
Total do Crédito Especial...........R$ 459.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, o que segue:
I- A previsão adicional da Receita 4.2.4.2.1.99.00.48 – Construção CREAS – Centro de Referência em Assistência Social- (15087/1304) no valor de RS 450.000,00
II redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2071 – Manutenção Projeto de Pavimentação - Metroplan
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (38672/0001)......... R$ 9.000,00
Total de Cobertura do Crédito Especial. …......R$ 459.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração