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Congresso

Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência · 10 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 3786/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - PORTARIA Nº 3786/2026

Valmor de Freitas Junior, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme Decisão em Processo judicial nº 5003112-81.2024.8.21.0003/RS;

Resolve:

Revisar os proventos da servidora Nanci de Oliveira Siqueira, matrícula n.º 2003101842, inativada pela Portaria nº 3013/2023, com base legal estabelecida no artigo 40, § 1º, inciso I, e, §§ 3º, 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, para declarar que foi determinado na via judicial a aplicação da regra especial do professor, considerando o redutor de 05 anos ao divisor da proporcionalidade, passando a perceber proventos mensais proporcionais ao tempo de 7.440/9.125, no valor de R$ 2.589,09, a contar de 01 de novembro de 2026, a ser custeada pelo FUNSEMA e seu reajuste será efetivado pelo valor real.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos cinco dias do mês de novembro ano de dois mil e vinte e seis.

Valmor de Freitas Junior

Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício

Taison Ribas Neves

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4453, em 10 de novembro de 2026. Código identificador 18682E5B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.