Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 1 de outubro de 2019
LEI 3347
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3347
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Planejamento Urbano e Habitação
Função: 0016 - Habitação
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Atividade: 1395 – F.A.R. – UMBU I – Minha Casa Minha Vida
3.4.4.90.30 – Material de Consumo (1303)………….....R$ 6.000,00
Total do Crédito Especial .................................…........R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
Atividade: 1395 – F.A.R. – UMBU I – Minha Casa Minha Vida
3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (0021/1303)............…...................R$ 6.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial ......................…..R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração