Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.667, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.667, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
“INSTITUI O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido pela presente lei o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Alvorada.
Art. 2º. O quadro dos cargos em comissão com a denominação, vencimentos e a quantidade de cada cargo é o previsto no anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As atribuições e os requisitos para cada cargo em comissão são os previstos no anexo II, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta lei a Mesa Diretora da Câmara Municipal expedirá ato regulamentar sobre o registro de frequência dos cargos em comissão, preferencialmente através de ponto biométrico.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2.722/2013, nº 2.859/2014, nº 2961/2015, 3354/2019, nº 3454/2020, nº 3470/2021 e nº 3499/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
Quantidade
Cargo
Vencimento
17
Chefe de Gabinete
R$ 6.100,00
8
Assessor Legislativo Especial
R$ 2.900,00
13
Assessor Legislativo
R$ 1.790,00
17
Assessor Parlamentar de Bancada
R$ 3.300,00
68
Assessor Parlamentar
R$ 2.300,00
68
Assessor Parlamentar Comunitário
R$ 1.500,00
4
Assessor Especial da Mesa Diretora
R$ 7.900,00
1
Chefe de Informática
R$ 3.980,00
1
Assessor Jurídico
R$ 9.900,00
Anexo II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargo: CHEFE DE GABINETE
Forma de Provimento: Cargo em comissão.
Vencimento: R$ 6.100,00
Requisitos:
I – Ser brasileiro (a);
II – Ter 18 anos completos;
III – Estar em gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
VI - Instrução: ensino médio completo, mediante comprovação.
Atribuições:
I - Planejar as ações, coordenar, supervisionar e orientar a equipe acerca das atividades a serem realizadas pelo gabinete parlamentar;
II – Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete parlamentar, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos;
III – Supervisionar a documentação oficial do gabinete;
Condições de trabalho:
I – 30 horas semanais;
II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.
Lotação: Gabinete parlamentar.
Cargo: ASSESSOR LEGISLATIVO ESPECIAL
Forme de Provimento: Cargo em comissão.
Vencimento: R$ 2.900,00
Requisitos:
I – Ser brasileiro (a);
II – Ter 18 anos completos;
III – Estar em gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
VI – Escolaridade: ensino médio completo, mediante comprovação.
Atribuições:
I – Coordenar as ações estratégicas nos setores administrativos da Câmara Municipal sob a coordenação e supervisão do Presidente da Câmara;
II – Estabelecer cronograma e planejamento do setor de trabalho;
III – Realizar estudos e orientações sobre técnicas e aprimoramentos para o setor de trabalho;
IV – Demais tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
I – 30 horas semanais;
II – O registro de frequência será feito através de registro de ponto biométrico;
III – A critério da Mesa Diretora, poderá ter que participar das sessões plenárias.
Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.
Lotação: Setores administrativos da Câmara Municipal.
Cargo: ASSESSOR LEGISLATIVO
Forme de Provimento: Cargo em comissão.
Vencimento: R$ 1.790,00
Requisitos:
I – Ser brasileiro (a);
II – Ter 18 anos completos;
III – Estar em gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
Atribuições:
I – Assessoramento aos departamentos da Câmara para otimização dos serviços;
II – Acompanhar a chefia imediata em reuniões e debates sobre o trabalho do Setor;
II – Revisar, mediante acompanhamento superior, as rotinas do setor;
III – Confecção, revisão e/ou execução de projetos para qualificação do departamento da Câmara;
IV – Demais tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
I – 30 horas semanais;
II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.
Lotação: Setores administrativos da Câmara Municipal.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR DE BANCADA
Forme de Provimento: Cargo em comissão.
Vencimento: R$ 3.300,00
Requisitos:
I – Ser brasileiro (a);
II – Ter 18 anos completos;
III – Estar em gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
Atribuições:
I - Prestar assessoramento político ao Vereador da Bancada para a qual presta serviços;
II - Assessorar o Vereador quando do encaminhamento de decisões sobre posicionamento da Bancada em deliberações no Plenário, à vista do objeto da decisão e do programa do Partido Político respectivo;
III - prestar assessoria e aconselhamento técnico-político ao Vereador da Bancada no preparo de processos, documentação e expedientes em geral;
IV - Prestar assessoria ao Vereador no preparo das reuniões de Bancada;
V - Elaborar pronunciamentos sobre posições oficiais da Bancada, sob orientação do Vereador;
VI - Acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, aos órgãos da Prefeitura Municipal e aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse da Bancada;
VII - Elaborar esboços de anteprojetos de lei de interesse do Vereador e/ou da Bancada;
VIII - Assessorar o Vereador E A Bancada sobre os procedimentos regimentais que lhe são pertinentes, mantendo-o atualizado sobre alterações na legislação municipal;
IX - Executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
I – 30 horas semanais;
II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.
Lotação: Gabinete parlamentar.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR
Forme de Provimento: Cargo em comissão.
Vencimento: R$ 2.200,00
Requisitos:
I – Ser brasileiro (a);
II – Ter 18 anos completos;
III – Estar em gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
Atribuições:
I – Prestar assessoramento na área legislativa e administrativa para o gabinete parlamentar, sob a coordenação e supervisão do vereador e/ou chefe de gabinete;
II - Assessorar na elaboração de proposições legislativas;
III - Realizar pesquisas sobre matérias de interesse do vereador;
IV - Receber e encaminhar às demandas do gabinete;
V – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
IV - Elaborar pesquisa de dados para a elaboração de pronunciamentos e exposição de motivos de projetos em tramitação no Legislativo;
III - Acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do Parlamentar;
IV - Receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e remetendo-as aos solicitantes;
V - Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas;
VI - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
Condições de trabalho:
I – 30 horas semanais;
II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.
Lotação: Gabinete Parlamentar.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR COMUNITÁRIO
Forme de Provimento: Cargo em comissão.
Vencimento: R$ 1.500,00
Requisitos:
I – Ser brasileiro (a);
II – Ter 18 anos completos;
III – Estar em gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
Atribuições:
I – Atuar perante a comunidade no atendimento das demandas da população;
II – Encaminhar, por intermédio do Gabinete Parlamentar, demandas da comunidade;
III - Prestar assessoramento ao Gabinete Parlamentar, sob a coordenação do Chefe de Gabinete e do vereador;
VII - Efetuar o atendimento de munícipes;
VIII – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.
I - Desempenhar atividades de assessoramento externo da atividade parlamentar;
II - Auxiliar nas demandas dos munícipes junto ao Poder Executivo;
IV - Prestar assessoramento ao vereador, integrando o gabinete à sociedade, mediante o planejamento e a execução de medidas de intervenção junto à comunidade.
Condições de trabalho:
I – 30 horas semanais;
II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.
Lotação: Gabinete Parlamentar.
Cargo: ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA
Forma de Provimento: Cargo em comissão.
Vencimento: R$ 7.900,00
Requisitos:
I – Ser brasileiro (a);
II – Ter 18 anos completos;
III – Estar em gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
VI - Instrução: nível superior completo.
Atribuições:
I - Assessorar a Mesa Diretora na condução da Câmara e em assuntos que lhe forem designados;
II - Participar das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, assessorando a Mesa Diretora na condução dos trabalhos;
III – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
IV – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente e nas Comissões Permanentes;
V – Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
VI – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
VII – Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
VIII – Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
IX - Executar outras tarefas atinentes ao cargo.
Condições de trabalho:
I – 30 horas semanais;
II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.
Lotação: Mesa Diretora.
Cargo: CHEFE DE INFORMÁTICA
Forma de Provimento: Cargo em comissão.
Vencimento: R$ 3.980,00
Requisitos:
I – Ser brasileiro (a);
II – Ter 18 anos completos;
III – Estar em gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
VI - Instrução: no mínimo nível técnico em Informática, com experiência em rede e sistemas.
Atribuições:
I - Chefiar o Setor de Informática da Câmara;
II - Desenvolver projetos e ações para a melhoria do sistema de informação da Câmara;
III - Realizar o controle de acesso ao sistema de informação da Câmara;
IV- Realizar periodicamente backup dos sistemas e documentos;
V - Criar permanentemente controles de segurança na rede de informação;
VI - Criar, implementar e manter rotinas de automatização;
VII - Desenvolver ações necessárias para garantir o perfeito funcionamento da rede;
VIII - Criar, implementar e manter rotinas de automatização;
IX - Criar rotinas do setor;
X - Atribuir direitos e permissão de uso;
XI - Identificar problemas e propor soluções;
XII - Manter usuários atualizados dando suporte e treinamento;
XIII - Proceder ao controle e atualização da documentação técnica da rede;
XIV - Criar mecanismos de integração com terceiros que gerenciam os sistemas usados na Câmara;
XV - Coordenar a execução de ampliações da rede física;
XVI - Realizar estudos para melhoria da rede;
XVII - Confeccionar documentos técnicos para processos licitatórios e laudos técnicos, quando solicitado;
XVIII - Coordenar as melhorias no sitio eletrônico da Câmara, em parceria com outras áreas; XIX - Executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
I – 30 horas semanais;
II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.
Cargo: ASSESSOR JURÍDICO
Forma de Provimento: Cargo em comissão.
Vencimento: R$ 9.900,00
Requisitos:
I – Ser brasileiro (a);
II – Ter 18 anos completos;
III – Estar em gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V – Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
VI - - Instrução: nível superior completo em Direito, com registro na OAB/RS.
Atribuições:
I - Assessorar juridicamente a Mesa Diretora na condução da Câmara;
II - Representar a Câmara Municipal de Alvorada em juízo ou fora dele, defendendo seus interesses, por determinação do Presidente;
III - Exarar parecer sobre temas atinentes à Câmara Municipal;
IV- Participar das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, assessorando a Mesa Diretora na condução dos trabalhos;
V - Prestar assessoria as Comissões Permanentes e Temporárias, Especiais e Comissão Permanente de Licitações;
VI - Atender as consultas dos membros das comissões;
VII - Emitir parecer e interpretar textos legais;
VIII - Elaborar anteprojeto de textos legais, como leis, decretos legislativos e resoluções;
IX - Executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
I – 20 horas semanais;
II - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.
Lotação: Mesa Diretora