Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3667/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3667/2022 passando a ser o previsto no anexo desta Lei.
Art. 2º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos, sendo as atribuições e requisitos os previstos no anexo II desta Lei.
Art. 3º. Fica alterada a denominação e as atribuições do cargo de Assessor de Comissão ou Procuradorias, nos termos do previsto no anexo II desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o anexo I da Lei Municipal nº 3.823/2023.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Quantidade
Cargo
Vencimento
16
Chefe de Gabinete
R$ 6.100,00
1
Chefe de Gabinete da Presidência
R$ 8.900,00
17
Assessor Legislativo Especial
R$ 3.100,00
18
Assessor Legislativo
R$ 1.980,00
34
Assessor Parlamentar I
R$ 3.100,00
34
Assessor Parlamentar II
R$ 2.600,00
34
Assessor Parlamentar Comunitário
R$ 1.600,00
5
Assessor Especial da Mesa Diretora
R$ 6.200,00
1
Diretor de Compras, Licitações e Contratos
R$ 6.990,00
1
Chefe de Informática
R$ 5.250,00
7
Assessor Especial de Comissão ou Procuradorias Legislativas ou Departamentos
R$ 4.500,00
1
Assessor Jurídico
R$ 9.200,00
Anexo II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO EM COMISSÃO –
Cargo:Diretor de Compras, Licitações e Contratos
Forma de Provimento:Cargo em comissão.
Vencimento:R$ 6.990,00
Requisitos:
I -Ser brasileiro (a);
II -Ter 18 anos completos;
III -Estar em gozo dos direitos políticos;
IV -Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V -Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
VI -Instrução: ensino superior completo em áreas afins às atribuições do cargo e experiência na área de Compras, Licitações e Contratos, mediante a devida comprovação.
Atribuições:
I –Dirigir as atividades do Departamento de Compras e Licitações;
II -Coordenar o planejamento e controle de compras;
III –Realizar estudos e avaliações permanentes para melhorias no setor;
IV –Promover a qualificação profissional da equipe de trabalho com capacitações e treinamentos;
V – Gerenciar a equipe de trabalho;
VI –Realizar demais tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
I -30 horas semanais;
II -O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento:Livre escolha do Presidente da Câmara.
Lotação:Departamento de Compras e Licitações.
Cargo:ASSESSOR DE COMISSÃO ou PROCURADORIAS LEGISLATIVAS ou DEPARTAMENTOS
Forma de Provimento:Cargo em comissão.
Vencimento:R$ 4.500,00
Requisitos:
I -Ser brasileiro (a);
II -Ter 18 anos completos;
III -Estar em gozo dos direitos políticos;
IV -Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V -Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico.
Atribuições:
I -Prestar assessoramento às Comissões Permanentes ou Especiais; ou às Procuradorias Legislativas da estrutura organizacional da Câmara; ou aos Departamentos da Câmara;
II –Realizar pesquisas e projetos para atender aos objetivos da Comissão/Procuradoria a que estiver vinculado;
III –assessorar no preparo de processos, bem como criar rotinas e documentação para expedientes em geral;
IV -Prestar assessoria no preparo das reuniões;
V -Acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, aos órgãos da Prefeitura Municipal e aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse do Setor;
VI -Elaborar esboços de anteprojetos de Lei de interesse do setor;
VII –Assessorar o Presidente/Procurador em reuniões, audiências e fórum de interesse do setor;
VIII –Realizar planejamento estratégico, estabelecendo ações e projetos para o setor;
IX – elaborar relatórios do setor para análise da Presidência ou Chefia Imediata, visando qualificar os investimentos da instituição;
X -Executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
I -30 horas semanais;
II -O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento:Livre escolha do Presidente/Procurador.
Lotação:Comissões ou Procuradorias Legislativas ou Departamentos.