Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.165, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.165, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL DE REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 165.00000 (cento e sessenta e cinco mil de reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 010 – DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Função: 0006 – Segurança Pública
Subfunção: 0182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0262 – Amparo a População em Situação de Emergência/Calamidade Pública
Ação: 1.479 – PROJETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO
3.3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (XXXX/25000001)................. R$ 165.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial .................... R$ 165.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2024 vínculo (25000001) no valor de................... R$ 165.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial .........R$ 165.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração