Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.536, DE 12/07/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.536, DE 12/07/2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇO DE FISIOTERAPIA PARA ATENDER AOS PACIENTES PÓS-COVID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar 03 (três) fisioterapeutas para prestar atendimento aos pacientes pós-COVID e acamados, visando qualificar o atendimento em saúde e melhorar a recuperação.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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