Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3789, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3789, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART.6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.044 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.044/2009, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. Será concedido aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I. Bolsa-auxílio no valor de:
a. R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) se estudante de ensino médio, pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
b. R$ 500,00 (quinhentos reais) se estudante de ensino médio, pela carga horária diária de 30 (trinta) horas semanais.
c. R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) se estudante de educação profissional (ensino médio) de nível técnico, pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
d. R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) se estudante de educação profissional (ensino médio) de nível técnico, pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
e. R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) se estudante de nível superior, pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
f. R$ 800,00 (oitocentos reais) se estudante de nível superior, pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
II. Auxílio-transporte no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
III. Recesso remunerado.
Parágrafo único. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, além da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.901, de 24 de junho de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração