Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.522, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.522, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.529,24 (SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 68.529,24 (Sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 05- Departamento de Planejamento e Orçamento
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0121 – Planejamento e Orçamento
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.605 – Departamento de Planejamento e Orçamento
3.3.1.9.0.96 – Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado (0001).... R$ 68.529,24
Total do Crédito Especial............... R$ 68.529,24
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 99 – Reserva de Contingência
Função: 0099 – Reserva de Contingência
Subfunção: 0999 – Reserva de Contingência
Programa de Governo: 111 – Reserva de Contingência
Projeto/Atividade: 2221 – Reserva de Contingência do SEPLAN
3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingências (1736/0001)................. R$ 68.529,24
Total da Cobertura do Crédito Especial......................... R$ 68.529,24
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração