Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 7 de janeiro de 2020
LEI 3390
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3390
ALTERA A LEI Nº 2.857/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, a Organização Administrativa de que trata a Lei Municipal nº. 2.857/2014, alterando o Quadro de Pessoal Comissionado e de Função Gratificada, criando e extinguindo cargos, quantitativos e lotações, criando Órgãos na estrutura organizacional e funcional do Município de Alvorada.
Art. 2º. A administração do Município de Alvorada será regida pelos princípios, diretrizes e de acordo com a estrutura administrativa apresentada na presente lei.
Art. 3º. As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução dos planos e programas de ação governamental, serão objeto de permanente coordenação em todos os níveis, mediante a atuação das direções e chefias e a realização sistemática de reuniões de trabalho.
Art. 4º. Os organogramas e as estruturas das Secretarias serão apresentados, via Decreto do Poder Executivo, de acordo com o quantitativo previsto no Anexo V, em prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta lei.
Art. 5º. O Prefeito Municipal, com a colaboração dos titulares das Secretarias Municipais e dos demais órgãos, conduzirá o processo de planejamento e induzirá o comportamento administrativo do Município para a consecução dos seguintes objetivos:
I - coordenar e integrar a ação local com a do Estado e a da União;
II - coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos plurianuais;
III - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos;
IV - integrar os objetivos e ações dos vários setores da Prefeitura;
V - coordenar a elaboração e execução dos planos e orçamentos públicos de forma integrada;
VI - coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e formular objetivos para a ação governamental;
VII - identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos programas e atividades;
VIII - definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos no sentido de cumprir os objetivos governamentais;
IX - levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e definir medidas corretivas;
X - sintonizar os planos setoriais com as políticas de ação comunitária adotadas pelo Município.
Art. 6º. Todos os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente no sentido de:
I - conhecer os problemas e as demandas da população;
II - estudar e propor alternativas de solução social e economicamente compatíveis com a realidade local;
III - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI - rever e atualizar objetivos, programas e projetos.
Art. 7º. O planejamento municipal deverá adotar como princípio básico a democracia, a transparência no acesso às informações disponíveis e a busca de parcerias para a satisfação das metas administrativas, visando sempre à melhoria no atendimento ao cidadão.
Art. 8º. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de associações representativas no planejamento municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 9º. A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Art. 10. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:
I - valorização dos cidadãos alvoradenses, bem como da ampliação do parque industrial, comercial e prestação de serviços, metas prioritárias da Administração Municipal;
II - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
III - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;
c) o envolvimento, aprimoramento e valorização funcional dos servidores públicos municipais;
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal;
V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 11. Os órgãos do Município de Alvorada, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em:
I - Unidades da Administração Direta:
a) Órgãos de Assessoramento Superior:
• Secretaria Municipal de Governo e Gabinete – SMGG;
• Procuradoria Geral do Município - PGM;
3. Diretoria Geral de Controle Interno – CCI.
b) Secretarias de Natureza-Meio:
• Secretaria Municipal de Administração – SMA;
• Secretaria Municipal da Fazenda - SMF;
• Secretaria Municipal de Planejamento Orçamentário e Projetos – SEPLAN.
c) Secretarias Municipais de Natureza-Fim:
• Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV;
• Secretaria Municipal de Educação – SMED;
• Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana – SMSU;
• Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude – SMCEJ;
• Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTASC;
• Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – SPH;
• Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMED;
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAM;
•
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
• Secretaria Municipal da Mulher.
II - Órgãos especiais e colegiados de assessoramento
• Diretoria de Defesa Civil;
• Conselhos Municipais, todos estes órgãos constituídos na forma da legislação em vigor, os quais se regerão por normas próprias, definidas em leis, regulamentos ou regimentos internos.
III – Órgão de apoio
• Coordenadoria da Junta de Serviço Militar
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ESTRUTURA INDIVIDUALIZADA
Art.12. Secretaria Municipal de Governo e Gabinete – SMGG, tem por finalidade:
• Assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;
• Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
• Assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;
• Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
• Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;
• Desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas do Município;
• Promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município;
• Coordenar a ação administrativa do governo e acompanhamento de programas e políticas governamentais;
• Orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de apoio administrativo da Administração Pública Municipal;
• Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal;
• Preparar as mensagens do Poder Executivo à Câmara Municipal, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar em conjunto com outros órgãos da administração municipal os projetos que forem submetidos à sanção do Prefeito Municipal;
• Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação, especialmente quanto a zelo e arquivamento da legislação municipal;
• Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara Municipal os projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
• Manter a organização, compilação e atualização do acervo de leis municipais;
o. Analisar as proposições relativas à estrutura, organização e funcionamento das unidades do Município de Alvorada;
p. Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análise, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
q. Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
r. Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
s. Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, as atividades e distribuição de funções comissionadas relativas sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial;
t. Elaborar e aprovar regulamentos e manuais relativos ao funcionamento das atividades e dos processos de trabalho relativos à sua área de competência;
u. Articular as relações institucionais com o Poder Legislativo Municipal e com os demais entes da Federação;
v. Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados a sua disposição, de acordo com as e normas aplicáveis;
w. Prestar apoio a todas as Unidades do Município de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de área de atuação;
x. Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se relacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação;
y. Promover, organizar, acompanhar debates e propor as medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo e da Sociedade Civil;
z. Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégico e diretrizes de implemento da gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
aa. Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em Home Page sob responsabilidade do Município de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
bb. desenvolver as políticas de participação popular e de gestão democrática no âmbito da Administração Municipal.
cc. Desempenhar outras atividades afins.
Art. 13. A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão de assessoramento jurídico do Município possui as seguintes atribuições:
• A representação judicial e extrajudicial do Município
• Promover a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza;
• Assistir ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
• Apresentar ao Prefeito medidas de ordem jurídica que lhe pareçam devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
• Exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;
• Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de Alvorada, das Leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta e Indireta;
• Zelar pela legalidade dos atos da administração municipal, informando ao chefe do Poder Executivo, apurando as ilegalidades e indicando as medidas cabíveis para correção, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis;
• Requisitar a qualquer Órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informações necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
• Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe deverão ser submetidos antes de sua edição;
• Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal.
• Exarar pareceres administrativos;
• Assessorar o Prefeito Municipal, cooperando na elaboração legislativa, em especial nos anteprojetos de Lei do PPA, LDO e LOA
• Patrocinar as ações constitucionais relativas a Leis, Decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente e que envolvam o interesse da Administração Pública;
• Propor ações civis públicas para tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos e coletivos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
• Orientar sobre a forma de cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão dos julgados;
• Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;
• Proporcionar o constante aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
• Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
Da Organização e Atribuição das Secretarias Municipais
Art. 14. São atribuições da Secretaria Municipal de Administração – SMA:
• Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de recursos humanos e da folha de pagamento, bem como desenvolver, capacitar e formar servidores, para a formação e qualificação do quadro de pessoal do Município de Alvorada;
• Planejar, organizar, controlar, avaliar e opinar sobre questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Município de Alvorada;
• Planejar, coordenar, acompanhar e promover a operacionalização do processo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório e dos servidores estáveis e a avaliação do estágio de estudantes no âmbito da Prefeitura Municipal de Alvorada;
• Subsidiar a administração com estudos de motivação e distribuição de trabalho para efeito de melhor aproveitamento dos recursos humanos;
• Acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades do Município de Alvorada quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
• Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, gerir recursos orçamentários recebidos mediante descentralização, observadas as normas específicas;
• Zelar pela conservação dos bens patrimoniais da Secretaria Municipal de Administração;
• Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município de Alvorada para a unidade;
• Encaminhar ao Prefeito Municipal propostas relativas à política de pessoal, acompanhar sua implementação em todo do Município de Alvorada e avaliar os resultados;
• Apoiar a Secretaria Municipal do Planejamento Orçamentário e Projetos na formulação de proposta orçamentária anual d do Município de Alvorada;
• Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
• Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
• Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em consonância com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e a flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial, evitando duplicidade de esforços e fragmentação dos processos de trabalho;
• Elaborar e aprovar regulamentos e manuais relativos ao funcionamento das atividades e dos processos de trabalho relativos à sua área de competência;
• Propor e negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
• Assessorar o Prefeito Municipal, Secretários e Diretores em matéria de sua competência;
• Prestar apoio a todas as Unidades do Município de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
• Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em homepage sob responsabilidade do Município de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
• Elaborar e expedir, relativamente à sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pelo Município de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
• Definir metas para a unidade em consonância com o planejamento estratégico e diretrizes de implementação da gestão pela qualidade total, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
• Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em consonância com as orientações regulamentações vigentes, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
• Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
• Planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, classificação, atuação, destinação e arquivamento de processos e demais expedientes da sua área, visando garantir a segurança e a efetividade de tais procedimentos;
• Planejar, organizar, iniciar e acompanhar, junto ao Departamento de Gestão de Licitações e Contratos e à Comissão Permanente de Licitação, a realização de procedimentos licitatórios para contratação de serviços e fornecimento de material para a sua área;
• Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à integração e modernização da gestão administrativa do Município de Alvorada, em conformidade com a legislação vigente;
• Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à tecnologia da informação e de comunicações do Município de Alvorada, em conformidade com a legislação vigente;
• Apoiar e assessorar, no âmbito do Executivo Municipal, o processo de modernização administrativa dos órgãos setoriais da administração direta;
• Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de conservação, guarda e distribuição de bens patrimoniais e de consumo, assim como os de inventário e alienação, no âmbito do Município de Alvorada, em conformidade com a legislação vigente;
• Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes aos procedimentos de licitação, compras e contratos do Município de Alvorada, em conformidade com a legislação vigente;
• Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes ao Almoxarifado Central do Município de Alvorada, criando normas internas de controle de estoque;
• Desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente.
Art. 15. São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda – SMF:
• Planejamento, coordenação e elaboração das diretrizes orçamentárias, da proposta de orçamento anual e do plano plurianual em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento Orçamentário e Projetos;
• Administração tributária;
• Administração financeira;
• Administração da execução orçamentária de sua área de atuação;
• Administração da dívida pública;
• Contabilidade;
• Estímulos fiscais;
• Avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com outras esferas da Federação;
• Fiscalização tributária;
• Promover e informar toda a movimentação financeira para conciliação contábil, em conformidade com a legislação vigente;
• Outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Art. 16. São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamentário e Projetos – SEPLAN:
• Controlar e acompanhar a execução da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Planejamento, coordenação e elaboração das diretrizes orçamentárias, da proposta de orçamento anual e do plano plurianual;
• Administração da execução orçamentária;
• Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados a sua disposição, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
• Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município de Alvorada para a unidade;
• Aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Município de Alvorada;
• Tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Município de Alvorada, afeto a sua área de atuação;
• Apoiar a Secretaria Municipal da Fazenda na formulação de proposta orçamentária anual do Município de Alvorada;
• Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
• Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
• Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em consonância com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e a flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial, evitando duplicidade de esforços e fragmentação dos processos de trabalho;
• Elaborar e aprovar regulamentos e manuais relativos ao funcionamento das atividades e dos processos de trabalho relativos à sua área de competência;
• Indicar servidores para exercer as funções comissionadas relativas à estrutura, ao funcionamento e aos projetos inerentes de sua área;
• Propor e negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
• Prestar apoio a todas as Unidades do Município de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
• Organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, os normativos expedidos pelas instâncias superiores, a simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
• Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de atuação;
• Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em homepage sob responsabilidade do Município de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
• Elaborar e expedir, relativamente à sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pelo Município de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
• Definir metas para a unidade em consonância com o planejamento estratégico e diretrizes de implementação da gestão pela qualidade total, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
• Analisar as proposições relativas à estrutura, organização e funcionamento das unidades do Município de Alvorada;
• Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em consonância com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
• Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
• Desenvolver projetos que visem a captação de recursos externos na esfera federal, estadual e outros;
• Estudo de impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei;
• Demonstração e avaliação das metas fiscais do orçamento, através de audiências públicas quadrimestrais;
• Elaboração e acompanhamento das aberturas de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários na execução orçamentária;
• Participar e acompanhar a implantação do sistema de custos em conjunto com as Secretarias;
• Elaborar e acompanhar a programação orçamentária e o cronograma de desembolso em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Secretaria de Governo e Gabinete;
• Desempenhar outras atividades correlatas a sua área de atuação.
Art. 17. São atribuições da Secretaria Municipal da Educação – SMED:
• Promover o desenvolvimento do Ensino Infantil no Município de Alvorada;
• Promover o desenvolvimento do Ensino Fundamental no Município de Alvorada;
• Prestar assistência ao educando;
• Promover a alfabetização e educação de adultos, visando sua erradicação no Município de Alvorada;
• Manter relacionamento com as entidades estudantis;
• Administração de convênios e de ajustes realizados pela Administração Municipal com outras esferas da Federação;
• Relacionamento com entidades educacionais privadas e de outras esferas da Federação;
• Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
• Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral do Município de Alvorada para a unidade;
• Aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Município de Alvorada;
• Tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Município de Alvorada no âmbito da secretaria;
• Apoiar a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento Orçamentário na formulação de proposta orçamentária anual do Município de Alvorada em relação a sua área de atuação;
• Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
• Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
• Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em consonância com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e a flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial, evitando duplicidade de esforços e fragmentação dos processos de trabalho;
• Estabelecer rotinas, procedimentos e propor normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos e de ações referentes à sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
• Indicar servidores para exercer as funções comissionadas relativas à estrutura, ao funcionamento e aos projetos inerentes de sua área;
• Propor e negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
• Prestar apoio a todas as Unidades do Município de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
• Organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, os normativos expedidos pelas instâncias superiores, a simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
• Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de atuação;
• Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em homepage sob responsabilidade do Município de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
• Elaborar e expedir, relativamente à sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pelo Município de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
• Definir metas para a unidade em consonância com o planejamento estratégico e diretrizes de implementação da gestão pela qualidade total, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
• Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em consonância com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
• Executar a Lei de Diretrizes e Base da Educação, bem como promover as demais demandas atinentes a sua área de atuação.
Art. 18. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude - SMCEJ:
• Promoção da cultura, Esporte e juventude em todas as suas atividades;
• Desenvolvimento de ações nas áreas de cultura, esporte e juventude;
• Administração do patrimônio artístico do município;
• Garantias ao pleno e efetivo exercício dos diretos culturais;
• Acesso as fontes da cultura em níveis nacional e regional;
• Apoio e incentivo a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais;
• Proteção do patrimônio cultural;
• Manutenção dos museus e outros órgãos de difusão cultural;
• Cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, nos termos do artigo 223 da Constituição Estadual e artigo 170 da Lei Orgânica Municipal;
• Ações culturais em cooperação com outras esferas da Federação;
• Pesquisa cultural;
• Desenvolvimento do processo cultural no plano técnico- didático-pedagógico;
• Intercâmbio cultural com áreas afins de outros municípios visando proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
• Integração do jovem as atividades de cultura;
• Promoção e coordenação de ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de cultura;
• Incentivo as manifestações culturais;
• Qualificação e ampliação dos espaços e serviços de cultura;
• Elaborar a política municipal da juventude;
• Planejar, coordenar e supervisionar, diretamente ou mediante convênios de cooperação com entidades públicas e privadas, a execução de políticas públicas direcionadas a juventude, com o objetivo de inserção social e desenvolvimento pessoal;
• Criar, avaliar e acompanhar programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e da juventude;
• Apoiar o jovem em seus empreendimentos, estimulando e fortalecendo o associativismo juvenil e estudantil;
• Colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município no implemento de políticas voltadas para a juventude;
• Desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem;
• Promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, com o intuito de discutir a política municipal da juventude e outros assuntos de interesse da juventude em parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
• Estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a promover projetos nas áreas político- jurídicas de apoio à juventude;
• Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas da área de cidadania;
• Fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;
• Reconhecer e valorizar os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica;
• Incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para jovens portadores de necessidades especiais, visando o desenvolvimento pessoal e social e inserção nas atividades culturais;
• Dar execução as determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo mesmo;
• Democratizar a prática esportiva como direito do cidadão;
• Desenvolver programas de atividade física como fator de promoção de saúde pública;
• Promover e coordenar ações para administração e gerenciamento das políticas públicas de esporte;
• Incentivar as manifestações esportivas;
• Qualificar e ampliar os espaços e serviços de esporte;
• Desenvolver e apoiar programas específicos de esporte para a população especial, tais como: pessoas portadoras de deficiência (PPD), idosos, crianças de rua e outros;
• Auxiliar no desenvolvimento formal, integral e permanente do cidadão através do esporte;
• Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 19. São atribuições da Secretaria Municipal da Saúde – SMS:
• Estabelecer diretrizes da política de saúde;
• Promoção da saúde e prevenção das doenças;
• Assistência médica, ambulatorial e odontológica;
• Vigilância epidemiológica e sanitária;
• Promoção de programas de saúde escolar;
• Defesa e fiscalização sanitária vegetal e animal;
• Controle de exercício profissional vinculado à saúde;
• Elaboração e fornecimento de produtos profiláticos e terapêuticos;
• Administração de convênio e de ajustes realizados pela Administração Municipal com outras esferas da Federação;
• Informação e orientação da saúde;
• Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
• Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral do Município de Alvorada para a unidade;
• Aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Município de Alvorada;
• Tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Município de Alvorada no âmbito da secretaria;
• Apoiar a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento Orçamentário na formulação de proposta orçamentária anual do Município de Alvorada em relação a sua área de atuação;
• Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
• Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em consonância com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e a flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial, evitando duplicidade de esforços e fragmentação dos processos de trabalho;
• Estabelecer rotinas, procedimentos e propor normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos e de ações referentes à sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
• Propor e negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
• Prestar apoio a todas as Unidades do Município de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
• Organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, os normativos expedidos pelas instâncias superiores, a simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
• Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de atuação;
• Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em homepage sob responsabilidade do Município de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
• Elaborar e expedir, relativamente à sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pelo Município de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
• Definir metas para a unidade em consonância com o planejamento estratégico e diretrizes de implementação da gestão pela qualidade total, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
• Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em consonância com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho.
Art. 20. São atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV:
a. Projetar, construir, conservar e recuperar as obras públicas pertinentes à área de atuação;
b. Implantar e conservar a estrutura e sistema viário do Município;
c. Formular, coordenar e executar os programas de saneamento de obras públicas;
d. Manter a frota de veículo Municipal;
e. Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Obras e Viação, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
f. Avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral do Município de Alvorada para a unidade;
g. Tomar medidas necessárias à proteção e a conservação do patrimônio do Município de Alvorada no âmbito da Secretaria;
h. Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
i. Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes, a flexibilidade e autonomia;
j. Estabelecer rotinas, procedimentos e propor normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos referentes à sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
k. Prestar apoio a todas as Unidades do Município de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
I. Organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, os atos normativos expedidos pelas instâncias superiores, a simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
m. Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em honre Page sob responsabilidade do Município de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações especificas, de acordo com as disposições regulamentares;
n. Elaborar e expedir, relativamente a sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pelo Município de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
o. Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégica e diretriz de implemento da gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados;
p. Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas indicadores de desempenho;
q. Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 21. São atribuições da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos- SEMSU:
a. Recolhimento e destino do lixo urbano, inclusive a coleta e destino de resíduos sólidos domésticos;
b. A limpeza de ruas, sarjetas e passeios públicos;
c. A conservação e limpeza de praças e parques;
d. A execução e manutenção da iluminação pública nas ruas e praças;
e. A administração e conservação de cemitérios e capelas mortuárias;
f. A implantação, zeladoria, conservação e manutenção de equipamentos comunitários em locais públicos;
g. A colaboração com os demais órgãos públicos na prestação de serviços relacionados com suas atribuições;
h. A execução das determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas;
i. Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 22. São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SPH:
a. Projeto, construção, conservação e recuperação de obras públicas;
b. Orientação, fiscalização e aprovação de projetos de edificações;
c. Inspeção e vistoria de edificações;
d. Proposição de normas referentes a edificações, estética urbana, zoneamento, loteamento e desmembramentos;
e. Planejamento urbano;
f. Aprovação e fiscalização da execução de projetos complementares de loteamentos, tais como: pluvial, geométrico e pavimentação;
g. Desenvolvimento de programas e ações habitacionais de interesse social;
h. Promoção da regularização fundiária;
i. Estabelecimento de diretrizes da política da habitação;
j. Pesquisa e desenvolvimento de programas para habitação auto-sustentadas e convencionais;
k. Outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Art. 23. São atribuições da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana – SMSU:
a. Concessões e fiscalizações dos serviços de transporte;
b. Cálculo das tarifas do transporte coletivo, escolar, táxis, e outros similares;
c. Planejamento, operação, regularização, fiscalização e execução do trânsito municipal;
• Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais nas tarefas relacionadas com assuntos de segurança pública.
• Planejar, coordenar e supervisionar as atividades na área da segurança.
f. Auxiliar, apoiar e interagir com os órgãos institucionais de segurança.
• Ouvir e encaminhar as necessidades dos munícipes em relação ao âmbito da respectiva Secretaria.
• Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança no Município.
i. Coordenar a rotina de vigilância do patrimônio público municipal.
• Elaborar um programa de maior qualificação do quadro de funcionários pertencentes à Secretaria.
• Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizados dentro dos limites do município.
Art. 24. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE:
• Promover o desenvolvimento industrial;
b. Promover o desenvolvimento comercial e de serviços;
c. Pesquisas e apresentação de culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário;
d. Elaboração da política industrial, comercial e serviços, com vista ao seu desenvolvimento;
e. Assistência à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
f. Abastecimento;
g. Fomento à política de emprego e ao mercado de trabalho;
h. Formação e desenvolvimento de mão-de-obra;
i. Estímulo à formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
j. Licenciamento e controle do comércio transitório, mercados públicos e feiras livres;
k. Atração e incentivo ao investimento industrial, agropecuário e comercial;
l. Autorizar e fiscalizar o funcionamento de indústrias, comércios e serviços;
m. Concessão e fiscalização de alvarás de localização e funcionamento ligados à área de atuação da secretaria;
n. Realizar outras atribuições inerentes a sua área de atuação.
Art. 25. São atribuições da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTASC:
a. Desenvolvimento comunitário;
b. Ação social;
c. Assistência ao deficiente físico, mental e sensorial;
d. Implantação de programas de suplementação alimentar aos trabalhadores e seus dependentes;
e. Assistência e profissionalização do menor abandonado e carente;
f. Assistência social à família, a infância, juventude e a mulher;
g. Assistência social ao idoso e ao desvalido;
h. Fomento a política de emprego e ao mercado de trabalho;
i. Formação e desenvolvimento de mão de obra;
j. Estimulo a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
k. Promoção de cursos profissionalizantes para qualificação da mão de obra do Município;
l. Promoção de política que vise motivar o aproveitamento e a participação do idoso, do menor e do deficiente na comunidade;
m. Administração e gerência de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
n. Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral do Município de Alvorada para a unidade;
o. Tomada de medidas necessárias à proteção e conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de Alvorada no âmbito da Secretaria;
p. Estabelecimento de rotinas, procedimentos e proposta de normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos e de ações referentes a sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
q. Apoio a todas as Unidades do Município de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
r. Elaboração e expedição, relativamente a sua área de atuação, de documentos oficiais a serem expedidos pelo Município de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
s. Manutenção sistemática apropriada para assegurar coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, e conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
t. Administração de convênio e de ajustes realizados pela Administração Municipal com entidades do Município e outras esferas da federação.
u. Atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.
x. Aportar os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e da Assistência Social e o Conselho Tutelar.
w. Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 26. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAM:
a. Reformulação, coordenação e acompanhamento da execução e avaliação da política ambiental, com ênfase na proteção do meio ambiente e combate à poluição urbana;
b. Orientação, fiscalização e aprovação de atividades que potencialmente causem agressão ambiental;
c. Promoção de medidas de preservação e conservação do ambiente municipal;
d. Promoção com os demais órgãos competentes de programas integrados de saneamento e de educação ambiental;
e. Administração das reservas e áreas com significância ecológica;
f. Execução e operacionalização de outras atividades de controle do meio ambiente.
Art. 27. São atribuições da Secretaria Municipal de Direitos Humanos – SMDH:
• Assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT e de outros grupos sociais vulneráveis, garantindo a sua integração à vida comunitária;
• Coordenar a política municipal de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH;
• Articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como por organizações da sociedade;
• Exercer as funções de Ouvidoria Municipal, recebendo, encaminhando e acompanhando denúncias de violações de direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT, das comunidades tradicionais, das pessoas com HIV-AIDS, das pessoas com sofrimento psíquico, moradores de rua, população indígena, egressos do sistema prisional, profissionais do sexo e de outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade;
• Assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT e de outros grupos sociais vulneráveis, garantindo a sua integração à vida comunitária;
• Articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluído os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como por organizações da sociedade;
• Apoio a todas as Unidades do Município de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
• Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
capítulo V
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 28. O Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município fica estruturado conforme segue:
I - Nível Superior;
II - Nível Técnico;
III - Nível Administrativo;
IV - Nível Operacional;
V - Nível Operacional de Segurança Pública.
Art. 29. O Nível Superior será integrado pelos cargos, Administrador de Empresa, Analista Ambiental, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, Analista de Sistemas, Arquiteto, Atuário, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Economista, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro de Segurança no Trabalho, Engenheiro de Tráfego, Geólogo, Jornalista, Procurador, Programador de Informática, Sociólogo, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 30. O Nível Técnico será integrado pelos cargos, Técnico Agrônomo, Técnico em Administração, Técnico Ambiental, Técnico em Contabilidade, Técnico em Eletricidade ou Eletrotécnica, Técnico em Eletromecânica, Técnico em Edificações, Técnico em Metalurgia, Técnico em Informática, Técnico em Segurança do Trabalho, Tecnólogo em Gestão de Tecnologia da Informação, Topógrafo, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 31. O Nível Administrativo será integrado pelos cargos, Auxiliar Administrativo, Almoxarife, Fiscal, Fiscal Ambiental, Educador Social, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 32. O Nível Operacional será integrado pelos cargos, Auxiliar de Topógrafo, Calceteiro, Carpinteiro, Contínuo, Chapeador, Eletricista, Eletricista de Veículo, Instalador Hidráulico, Lavador de veículo, Lubrificador, Marceneiro, Mecânico, Mecânico de Maquinário Pesado, Motorista, Operário, Operador de Maquinário Pesado, Pedreiro, Pintor, Serralheiro, Servente de Merenda, Soldador, Tratorista, Vulcanizador, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 33. O Nível Operacional de Segurança Pública será integrado pelos cargos, Agente de Fiscalização de Trânsito, Guarda Municipal, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 34. O Quadro da Saúde do Município fica estruturado conforme segue:
I - Nível Superior;
II - Nível Técnico;
III - Nível Auxiliar;
IV - Nível Operacional.
Art. 35. O Nível Superior será integrado pelos cargos, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico-Bioquímico, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Médico, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Químico, Terapeuta Ocupacional, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 36. O Nível Técnico será integrado pelos cargos, Técnico em Enfermagem, Técnico Higiene Dental, Técnico em Radiologia, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 37. O Nível Auxiliar será integrado pelos cargos, Auxiliar de Consultório Dentário e Auxiliar de Laboratório, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 38. O Nível Operacional é integrado pelo cargo Agente de Vigilância em Saúde, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 39. O Quadro da Educação do Município é estruturado conforme segue:
I - Profissionais da Educação
Art. 40. O Quadro da Educação será integrado pelos cargos, Orientador Educacional, Supervisor Educacional, Professor Anos Iniciais e Professor Anos Finais, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 41. Ficam criados 20 (vinte) cargos de servidor estatuário de Monitor Infantojuvenil.
§1º As atribuições, qualificação e demais requisitos para preenchimento dos cargos estão descritos no Anexo II da presente Lei.
§2º Os valores dos vencimentos do respectivo cargo são aqueles constantes do Anexo III, os quais passam a vigorar a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 42. Ficam criados 05 (cinco) cargos de servidor estatutário de Odontólogo 40 horas.
§1º As atribuições, qualificação e demais requisitos para preenchimento dos cargos estão descritos no Anexo II da presente Lei.
§2º Os valores dos vencimentos do respectivo cargo são aqueles constantes do Anexo III, os quais passam a vigorar a partir da data de publicação desta Lei.
§3º Permanece inalterado o cargo já existente de servidor estatutário de Odontólogo 20 horas, sendo reduzido o quantitativo de vagas deste de 25 (vinte e cinco) para 20 (vinte) vagas.
Art. 43. Ficam criados 10 (dez) cargos de servidor estatutário de Médico Geral Comunitário 40 horas.
§1º As atribuições, qualificação e demais requisitos para preenchimento dos cargos estão descritos no Anexo II da presente Lei.
§2º Os valores dos vencimentos do respectivo cargo são aqueles constantes do Anexo III, os quais passam a vigorar a partir da data de publicação desta Lei.
§3º Permanece inalterado o cargo já existente de servidor estatutário de Médico Geral Comunitário 20 horas, sendo reduzido o quantitativo de vagas deste de 30 (trinta) para 20 (vinte) vagas.
Art. 44. As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral, do Quadro da Saúde e do Quadro da Educação estão estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 45. A lotação dos cargos efetivos se dará, por ato do Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade e oportunidade da administração pública, em conformidade com as qualificações e atribuições de cada cargo.
§ 1º O servidor poderá ser posto à disposição de outros órgãos da Administração Municipal, de acordo com a necessidade e a oportunidade, por determinação de ato do Prefeito Municipal.
Art. 46. Os valores dos vencimentos básicos e referências dos cargos efetivos estão discriminados no Anexo III da presente Lei.
CAPÍTULO VI
Dos Cargos Em Extinção
Art. 47. Ficam extintos, à medida que vagarem passando a condição de cargos em extinção os seguintes cargos:
I - Auxiliar de Consultório Dentário;
II - Auxiliar de Enfermagem;
III - Auxiliar de Laboratório;
IV - Chapeador;
V - Desenhista Projetista;
VI – Eletricista;
VII - Eletricista de Veículo;
VIII - Professor de Estudos Sociais;
IX - Professor de Matemática/Ciências;
X - Professor de Técnicas Comerciais;
XI - Servente de Merendeira;
XII - Serralheiro;
XIII - Soldador;
XIV - Técnico em Administração;
XV - Técnico Tributário;
XVI - Telefonista;
XVII - Tratorista;
XVIII - Vigia;
XIX - Vulcanizador.
§ 1º Fica vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a nomeação de servidores para os cargos em extinção, de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2º Os quantitativos dos cargos em extinção descritos no presente artigo seguem discriminados no Anexo IV da Lei.
§ 3º Os cargos em extinção sofrerão os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa em igual situação.
Art. 48. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a VIII, que a acompanham, dispondo sobre os seguintes conteúdos:
Anexo I - Quadro Geral dos Servidores Efetivos;
Anexo II - Atribuições dos Cargos Efetivos do Quadro Geral de Servidores;
Anexo III - Tabela de Vencimentos e Referência dos Cargos Efetivos;
Anexo IV - Cargos em Extinção;
Anexo V - Planilha Geral de Cargos em Comissão e Função Gratificada por Secretaria;
Anexo VI - Classificação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
Anexo VII - Atribuições dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
Anexo VIII - Classificação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
CAPÍTULO VII –
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 49. Os Cargos em Comissão e Função Gratificada do Município ficam reestruturados conforme segue:
I - Nível Técnico Jurídico;
II - Nível I;
III - Nível II;
IV - Nível III;
V - Nível IV.
Art. 50. O Nível Técnico Jurídico será integrado pelo cargo de Assessor Jurídico.
Art. 51. O Nível I será integrado por Diretor Geral, Diretor Geral de Execução Fiscal, Assessor Técnico, Coordenador Geral da Defesa Civil, Coordenador Geral do controle Interno, Comandante da Guarda Municipal, Tesoureiro e Subprocurador conforme Anexo III da presente lei.
Art. 52. O Nível II será integrado por Diretor de Departamento, Diretor de Abrigo Infantil, Diretor de Abrigo de Adolescentes, Assessor Financeiro conforme Anexo V da presente Lei.
Art. 53. O Nível III será integrado por Chefe de Gabinete e Coordenador, conforme Anexo V da presente Lei.
Art. 54. O Nível IV será integrado por Chefe de Setor, Chefe do setor de Cadastro, Chefe de Unidade e Supervisor, conforme Anexo V da presente Lei.
Art. 55. Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são criados em número certo, distribuídos, lotados ou designados para as Secretarias Municipais, conforme Anexo IV, o qual é parte integrante da presente Lei, podendo ser alterado por ato do Prefeito Municipal, observadas as necessidades administrativas e interesse público, com permissivo legal, por simetria, do art. 84, VI, "a" e "b", da Constituição Federal.
§ 1º Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são agrupados e classificados por código/padrão, conforme Anexo V desta Lei.
§ 2º As atribuições, qualificação e demais requisitos para preenchimento dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estão descritos no Anexo VI da presente Lei.
§ 3º Os valores dos vencimentos dos respectivos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criados pela presente Lei, são aqueles constantes do Anexo III, os quais passam a vigorar a partir da data de publicação desta Lei e terão seus valores revisados anualmente no mês de janeiro de cada ano, nos mesmos índices concedidos aos servidores do Quadro Efetivo do Município.
Art. 56. A lotação dos cargos ou funções gratificadas que compõem o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas será feita por ato do Prefeito Municipal, nos órgãos administrativos regularmente criados.
Art. 57. Dos atos de nomeação ou designação para provimento no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas deverá constar, obrigatoriamente, a denominação do Órgão administrativo onde terá exercício o servidor respectivo.
CAPÍTULO VIII
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 58. Os cargos de Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, criados em número certo de dezesseis (16) e lotados nas respectivas Secretarias Municipais e Procuradoria Geral, serão remunerados através de subsídios, fixados pelo Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no art. 39, § 4º e 6º da Constituição Federal.
Parágrafo único. É facultado ao servidor efetivo do Município quando indicado para exercer cargo de secretário municipal optar pelo subsídio fixado pelo Legislativo ou pela respectiva gratificação correspondente fixada pelo Executivo, período pelo qual contará como tempo serviço efetivo para todos os efeitos legais, permanecendo a contribuição previdenciária para o regime próprio do FUNSEMA.
Art. 59. Fica criada a Gratificação Especial Superior - GES - para os servidores efetivos do quadro, providos por concurso público, com escolaridade em nível superior, que exercem a função de chefia e coordenação de programas.
§ 1º A Gratificação Especial Superior - GES é fixada em trinta por cento (30%) do valor de referência da tabela "A" do nível superior do quadro geral, não podendo ser cumulativa a outras gratificações e funções gratificadas.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a referida gratificação aos servidores do quadro efetivo de nível superior, não podendo exceder em número a 6% (seis por cento) do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada.
§ 3º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária.
Art. 60. Fica criada Gratificação de Assessoramento aos Gabinetes - GAG, para os servidores efetivos do quadro, providos por concurso público, lotados junto aos Gabinetes das Secretarias Municipais.
§ 1º A concessão da gratificação se dará através de portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A GAG não poderá ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas.
§ 3º A gratificação é fixada em 25% (vinte e cinco por cento) da referência "I" da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de servidores efetivos do Município.
§ 4º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária.
Art. 61. As gratificações de que trata o Capítulo VIII desta lei, não serão concedidas automaticamente, ficando condicionada à avaliação do Secretário da respectiva pasta.
Art. 62. Fica criada Gratificação de Atividade de Processamento da Folha de Pagamento - GAPF, para os servidores efetivos do quadro, providos por concurso público, lotados no Departamento de Gestão e Processamento da Folha de Pagamento.
§ 1º A concessão da gratificação se dará através de portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A GAPF não poderá ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas.
§ 3º A gratificação é fixada em 50% (cinquenta por cento) da referência "C" do Nível Administrativo do Quadro Geral
da Tabela de Vencimentos de servidores efetivos do Município.
Art. 63. Fica criada Gratificação de Atividade de Gestão e Investimento Estratégica do Fundo - GAGIEF, para os servidores efetivos do quadro, providos por concurso público, lotados no Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada.
§ 1º A concessão da gratificação se dará através de portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A GAGIEF não poderá ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas.
§ 3º A gratificação é fixada em 25% (vinte e cinco por cento) da referência "I" da Tabela do Nível Operacional de Vencimentos do Quadro Geral de servidores efetivos do Município.
§ 4º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária.
Art. 64. Fica criada Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Obras e Viação - GDAOV, para os servidores efetivos do quadro, providos por concurso público, lotados no Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
§ 1º A concessão da gratificação se dará através de portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A GDAOV não poderá ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas.
§ 3º A gratificação é fixada em 25% (trinta por cento) da referência "I" da Tabela do Nível Operacional de Vencimentos do Quadro Geral de servidores efetivos do Município.
§ 4º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária.
Art. 65. Fica criada a Gratificação de Estímulo ao Acompanhamento de Projetos e Obras - GEAPO, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargo das categorias funcionais de Engenheiro, Arquiteto, Desenhista e Topógrafo integrantes do Quadro Geral dos servidores do Município, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Viação ou Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Educação e sejam designados para atuarem em projetos estratégicos ligados a sua área de atuação.
§ 1º O valor da gratificação constante do caput deste artigo será de 100% do vencimento básico sobre a qual não incidirá quaisquer vantagens, constituindo-se, porém, de base de cálculo para a gratificação natalina e de um terço de férias constitucional.
§ 2º A gratificação será extensiva também aos servidores que exercem Funções Gratificadas - FG e de Coordenação, diretamente ligadas à Secretaria Municipal de Obras e Viação, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O disposto deste artigo estende-se aos empregados públicos que exerçam funções de Arquiteto, Desenhista e Topógrafo, desde que em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Viação, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou Secretaria Municipal de Educação e atenda aos requisitos da Lei.
§ 4º A GEAPO fica condicionada à observância dos seguintes requisitos:
I - registro nos Conselhos de Classe das categorias;
II - exercício das atribuições que exigem o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, em virtude do respectivo exercício profissional;
III - designação mediante ato formal do Secretário da Pasta a que estiver vinculado o servidor para iniciar o projeto estratégico.
§ 5º Cessará a concessão da GEAPO quando o servidor não atender aos requisitos previstos no § 4º deste artigo, mediante ato formal do Secretário da Pasta a que estiver vinculado o servidor.
§ 6º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária.
Art. 66. Fica criada a Gratificação de Estímulo a Atividade Sócio-Educativa - GEASE a ser concedida aos servidores do Quadro Geral e da Saúde dos Cargos de Educador Social, Assistente Social, Psicólogo, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Motorista que estejam, em efetivo exercício, nos abrigos, casas de acolhimento municipais e no serviço especializado de abordagem social de rua.
§ 1º O valor da gratificação constante do caput deste artigo será de 45% (quarenta e cinco por cento) da referência do cargo de educador social sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, constituindo-se, porém, de base de cálculo para a gratificação natalina e de um terço de férias constitucional.
§ 2º Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata o caput deste artigo com a de insalubridade, penosidade, risco de vida ou qualquer outra gratificação.
§ 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo será extensiva também aos servidores que exerçam função gratificada na Direção dos abrigos e casas de acolhimento municipais.
§ 4º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária.
Art. 67. É atribuída, aos membros titulares da Comissão de Licitação, urna gratificação mensal denominada Gratificação para Comissão Permanente de Licitação - GCPL, fixada no valor de R$1.219,57 (um mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos) para o Presidente e de R$ 1.097,61 (um mil e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) para os demais membros.
Parágrafo único. A designação dos membros da Comissão Permanente de Licitação se dará por ato do Prefeito Municipal e publicizada por Portaria, obedecido o rodízio dos seus membros conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 68. Fica instituída a Gratificação por Desempenho da Função de Pregoeiro, denominada GDFP, a qual será designado dentre os servidores do órgão da Administração responsável pelo pregão, fixada no valor de R$1.219,57 (um mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos) e não sendo cumulativa com outra gratificação ou função gratificada, com as seguintes atribuições:
I - recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
II - planejar e realizar os processos licitatórios na modalidade de pregão, eletrônica e presencial, bem como o credenciamento dos interessados;
III - recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;
IV - abertura dos envelopes das propostas de preço, seu exame e classificação dos proponentes;
V - verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
VI - condução dos procedimentos relativos aos lances e á escolha da proposta ou lance de menor preço;
VII - verificação e julgamento das condições de habilitação;
VIII - adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;
IX - supervisão da elaboração de ata;
X - recebimento, exame e decisão sobre recursos;
XI - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, autoridade superior, visando à homologação e a contratação.
§ 1º A designação de pregoeiro, a critério da autoridade competente, se dará por portaria do Prefeito Municipal e terá prazo de vigência de 01 (um) ano, admitindo-se reconduções.
§ 2º Fica vedada, ao Presidente da Comissão de Licitações, a acumulação da Gratificação para Comissão Permanente de Licitação - GCPL com a Gratificação por Desempenho da Função de Pregoeiro - GDFP.
Art. 69. A Gratificação para Comissão Permanente de Licitação e a Gratificação por Desempenho da Função de Pregoeiro, serão reajustadas, anualmente, na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos dos servidores públicos municipais de Alvorada.
Art. 70. Os servidores e/ou empregados públicos designados para o exercício de fiscal de contrato administrativo poderão perceber Gratificação pelo desempenho desta função.
§ 1º. O pagamento da gratificação descrita no caput do artigo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 71. As gratificações constantes no capítulo VIII desta Lei poderão ser alcançadas aos empregados públicos do Município de Alvorada.
Art. 72. As gratificações constantes no capítulo VIII desta Lei não serão incorporadas ao vencimento do servidor, salvo na hipótese do mesmo contribuir sob o benefício para efeitos de aposentadoria.
Art. 73. As gratificações de que trata o capítulo VIII não servirão de base de cálculo para nenhuma vantagem, constituindo, porém, base de cálculo para as gratificações natalinas e de um terço de férias constitucional.
Art. 74. As gratificações constantes no capítulo VIII desta Lei não poderão ser concedidas a servidores e/ou empregados públicos contratados de forma temporária, excetuado no caso de lei específica que a prever.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 75. As Secretarias Municipais, respeitadas as peculiaridades decorrentes de suas atribuições e a supervisão secretarial, de acordo com os organogramas de cada pasta e constantes no Decreto a ser editado, e terão sua estrutura básica institucionalizada nos seguintes níveis hierárquicos:
I – Órgão do nível de direção superior: Diretoria-Geral.
II – Órgãos do nível de assistência, assessoramento e apoio direto ao Secretário Municipal: Gabinete do Secretário, assessorias e as chefias.
III – Órgãos do nível de direção executiva: Departamentos, vinculados, quando couber, à Diretoria-Geral.
IV – Órgãos do nível de coordenadoria: Coordenadores vinculados, quando couber, a Diretoria de Departamento.
V – Órgãos do nível de chefia de setor e unidades: Chefias vinculadas, quando couber, ao Coordenador ou diretamente a Diretoria de Departamento.
Art. 76. A direção superior exercida pelo Secretario Municipal, incumbe orientar, coordenar e controlar as atividades de Secretaria.
§ 1º. O substituto do Secretário Municipal será designado dentre os titulares dos órgãos de direção executiva, para eventuais impedimentos legais.
Art. 77. Aos órgãos de assistência e assessoramento direto incumbe assistir o Secretário Municipal em sua atividade política, social e administrativa, bem como em assuntos específicos da área de competência da Secretaria.
Art. 78. Aos órgãos de direção executiva incumbe executar as atividades compreendidas nas atribuições da Secretaria.
Art. 79. Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são criados em número certo, distribuídos, lotados ou designados para as Secretarias Municipais, conforme planilha geral, Anexo V, a qual fica fazendo parte integrante da presente Lei, podendo ser alterado por ato do Prefeito Municipal, observada a necessidade administrativa e interesse público, com permissivo legal, por simetria, do art. 84, VI, “a” e “b”, da Constituição Federal.
§ 1º. Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são agrupados e classificados por código/padrão, conforme Anexo VI desta Lei.
§ 2º. As atribuições, qualificação e demais requisitos para preenchimento dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são aqueles constantes do Anexo VII da presente Lei.
Art. 80. A lotação dos cargos ou funções gratificadas que compõem o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, será feita por ato do Prefeito Municipal, nos órgãos administrativos regularmente criados.
Art. 81. Dos atos de nomeação ou designação para provimento no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas deverá constar, obrigatoriamente, a denominação do órgão administrativo onde terá exercício o servidor respectivo.
Art. 82. O pagamento dos servidores poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, com exceção dos servidores inativos e pensionistas.
Art. 83. A revisão geral anual dos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais terá como base o percentual de 56% (cinquenta e seis por cento) da variação da Receita Corrente Liquida apurado no exercício anterior e ocorrera no mês de fevereiro do ano subsequente.
Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo tem como teto a variação do INPC, apurado no exercício anterior.
Art. 84. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a transferir dotações orçamentárias próprias e a abrir os créditos adicionais necessários ao seu atendimento.
Art. 85. Fica criada a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, bem como os cargos Comissionados e Funções Gratificadas que a compõem, nos termos desta lei.
Art. 86. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 87. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº. 2857/2014, 3045/2017.