Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3805, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3805, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Desenvolvimento Econômico
Função: 0023 – Comércio e Serviços
Subfunção: 0692 – Comercialização
Programa de Governo: 0346 – Apoio ao Consumidor
Projeto: 2.655 – Manutenção do Procon
3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – (0001).... R$ 1.000,00
3.3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (0001).... R$ 1.000,00
3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais (0001).... R$ 1.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais (0001).... R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial.... R$ 4.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução:
Projeto: 2.655 – Manutenção do Procon
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1299/0001).... R$ 4.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 4.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração