Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.090, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.090, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3670, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do parágrafo 4° do art. 4 da Lei Municipal nº1464, de 09 de agosto de 2004, com a seguinte redação:
“............
I - Inscrição e eleição individual, podendo ser via processo digital, sendo que o período
mínimo para inscrição será de 45 dias antes do término do mandato atual,
............”
Art. 2º. Ficam inseridos os parágrafos 3° e 4° no art. 3° da Lei Municipal nº 1464, de 09 de agosto de 2004, com a seguinte redação:
“............
§3° - Os servidores estatutários e/ou celetistas que exerçam mandatos classistas,
cargos honoríficos e os cedidos, adidos para ou de outros órgãos (Municipal, Estadual
ou Federal), não poderão participar do processo de inscrição para a eleição da CIPA.
§4° - Servidores estatutários e/ou celetistas que se afastarem para licença interesse
não poderão participar do processo de inscrição para eleição da CIPA.
............”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a contar da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração