Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL 3.514 DE 12 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL 3.514 DE 12 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 3363/19.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a partir de 04 de maio de 2021 por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), os contratos dos cargos de 06 Motoristas, que estão exercendo atividades na Secretaria Municipal de Saúde, em razão da COVID.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração