Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3833, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3833, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.430.586,40 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.430.586,40 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 – Saúde
Subfunção: 0301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0342 – Estratégia de Saúde da Família
Ação: 6.044 – Atenção Básica
3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – (06044500)..... R$ 3.771.986,40
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa de Governo: 0216 – Serviço de Vigilância Epidemiológica
Ação: 6.010 – Man. Das Ações de Vigilância Epidemiológica
3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – (06044502)..... R$ 658.600,00
Total da suplementação do Crédito Especial..... R$ 4.430.586,40
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Excesso de Arrecadação das receitas abaixo relacionadas:
***.***.***-** – Agente Comunitário de Saúde (9931821) fonte de recurso 06044500 no valor de R$ 3.771.986,40
***.***.***-** – Agente de Combate as Endemias (9931822) fonte de recurso 06044502 no valor de R$ 658.600,00
Total da suplementação do Crédito Especial..... R$ 4.430.586,40
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração