Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência · 21 de outubro de 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3614/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3614/2026
O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho exarado no protocolo nº. 61291/2026;
RESOLVE:
Conceder licença-prêmio de forma indenizada, ao servidor Edison Araujo Pires, Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 2011105215, de 120 (cento e vinte) dias, correspondente aos períodos aquisitivos 19/08/2016 a 18/08/2021 e 19/08/2021 a 18/08/2026, de acordo com o previsto no art. 138 § 2º, da Lei Municipal n.º 3.670/2022, em face de seu indeferimento e consequente impossibilidade do gozo quando da implementação do período aquisitivo.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publique-se:
SILVIA MARIA SILVA DOS SANTOS
Diretora de Recursos Humanos