Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ALTERA O ART. 26 DA LEI 3671/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal nº 3671/2022, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 26. Fica instituída a Gratificação por Exercício em Atividade Campo - GEAC, a qual será designada a todos os Guardas Municipais que estiverem em pleno exercício de suas atribuições.
§1º. REVOGADO.
§2º. Não será devida a gratificação aos Guardas Municipais que não estejam no efetivo exercício do cargo de Guarda Municipal.
§3. A Gratificação por Exercício em Atividade Campo - GEAC é fixada em 23,03% (vinte e três vírgula zero três por cento) do vencimento básico do cargo de Guarda Municipal, não podendo ser cumulativa a outras gratificações, exceto as Funções Gratificadas e Gratificação de Risco de Vida.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração