Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.209, DE QUATORZE DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.209, DE QUATORZE DE NOVEMBRO DE 2025.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, O “MÊS MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS AOS PRIMEIROS SOCORROS”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada, o “Mês Municipal de Ações Voltadas aos Primeiros Socorros”, a ser celebrado anualmente durante o mês de outubro, em alusão ao Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas, comemorado em 10 de outubro.
Art. 2º O “Mês Municipal de Ações Voltadas aos Primeiros Socorros” tem por objetivo promover a conscientização, o aprendizado e a cultura de prevenção entre estudantes, professores, servidores e comunidade escolar sobre a importância dos cuidados básicos em situações de emergência.
Art. 3º. Durante o mês de outubro, o Poder Público Municipal poderá promover, em parceria com escolas, instituições de ensino superior, Corpo de Bombeiros, SAMU, Defesa Civil e entidades civis, as seguintes ações:
I - palestras, oficinas e cursos sobre noções básicas de primeiros socorros;
II - simulações de atendimento em situações de emergência;
III - campanhas de conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes;
IV - capacitação de professores, funcionários e estudantes para atuação inicial em emergências;
V - divulgação de materiais educativos e informativos.
Art. 4º. As ações poderão ser integradas às atividades pedagógicas das escolas públicas e privadas do Município, sem prejuízo da carga horária escolar, e poderão envolver também famílias e a comunidade local.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal da Saúde serão responsáveis pela coordenação e apoio das atividades, podendo firmar parcerias com outras instituições públicas e privadas para execução das ações.
Art. 6º. O “Mês Municipal de Ações Voltadas aos Primeiros Socorros” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Alvorada.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração